Decisão monocrática aponta indícios de restrição à concorrência e determina que a Prefeitura de Porto Velho explique a participação da empresa vencedora, responsável também pelos estudos da concessão

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a abertura de uma investigação sobre possíveis irregularidades na licitação de R$ 128.320.175,94 destinada à concessão do Terminal Rodoviário de Porto Velho. A medida consta na Decisão Monocrática nº 0436/2026-GCPCN, publicada no Diário Oficial eletrônico do Tribunal nesta quinta-feira (12).
A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto, relator do Processo nº 03449/26-TCE-RO, após denúncia apresentada pela cidadã Dayse Fernandes de Alencar Moreira.
O principal questionamento envolve possíveis exigências que teriam limitado a participação de empresas na concorrência pública, além de dúvidas sobre a igualdade de condições entre os participantes.

Empresa que elaborou estudos da concessão venceu a licitação

Um dos pontos que mais chamaram a atenção dos técnicos do TCE-RO foi a participação da empresa SINART – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda.
Segundo a decisão, a SINART foi responsável pela elaboração de estudos técnicos, econômicos e jurídicos utilizados pela Prefeitura de Porto Velho na preparação da concessão do terminal rodoviário.
Posteriormente, a mesma empresa participou da licitação e ficou classificada em primeiro lugar, apresentando proposta de outorga fixa de R$ 675.839,85.

As demais empresas concorrentes foram desclassificadas.

Para o corpo técnico do Tribunal de Contas, essa situação merece investigação, especialmente para verificar se houve alguma vantagem informacional ou comprometimento da igualdade de condições entre os participantes.

Entretanto, o conselheiro Paulo Curi Neto ressaltou que a legislação permite a participação de empresas responsáveis pela elaboração de projetos em licitações de concessão. Portanto, a participação da SINART e sua classificação em primeiro lugar não comprovam, isoladamente, qualquer irregularidade.
Edital pode ter restringido participação de empresas
Outro ponto questionado está no item 6.4 do edital da Concorrência Pública Presencial nº 310/2026/SMCL/PVH.
A regra exige que as empresas interessadas tenham expressamente previstas em seus contratos sociais atividades relacionadas à operação, administração, manutenção e exploração de terminais rodoviários.

Segundo a análise preliminar do TCE-RO, essa exigência pode ter impedido a participação de empresas com capacidade para executar os serviços, mas que utilizam descrições diferentes em seus documentos empresariais.

O Tribunal pretende verificar se a exigência era realmente necessária ou se acabou restringindo indevidamente a concorrência.

TCE-RO cobra explicações sobre pagamento de R$ 659 mil à SINART

A decisão também aborda o valor de R$ 659.948,19, previsto no edital como ressarcimento à SINART pela elaboração dos estudos utilizados na estruturação da concessão.
Pelas regras da licitação, a futura concessionária deverá realizar esse pagamento como condição para a assinatura do contrato.
A denunciante questionou a transparência na composição do valor e solicitou a apresentação dos documentos que justificam a cobrança.

Embora os técnicos do Tribunal não tenham identificado, nesta fase, indícios suficientes de irregularidade nesse pagamento, o relator determinou que a Prefeitura apresente os documentos de autorização, avaliação e aprovação dos estudos, além dos cálculos utilizados para estabelecer o montante.

Também serão examinadas informações relacionadas às receitas previstas com embarques internacionais no terminal.

Presidente da comissão terá cinco dias para apresentar justificativas

Na decisão monocrática, o conselheiro Paulo Curi Neto determinou que Genean Prestes dos Santos, presidente da Comissão Especial de Contratação e responsável pelo edital, apresente esclarecimentos no prazo de cinco dias, contado conforme as regras processuais do Tribunal.

Entre os assuntos que deverão ser esclarecidos estão as exigências do edital, a participação da SINART, os valores previstos para ressarcimento dos estudos e a situação atual da licitação.
O responsável também deverá apresentar informações sobre uma impugnação administrativa protocolada pela denunciante em 9 de outubro de 2026.
Conforme o documento, a cidadã informou que, até 19 de outubro, não havia tomado conhecimento de uma resposta fundamentada aos questionamentos apresentados.

O TCE-RO quer saber se a Prefeitura analisou a impugnação e quando a resposta foi divulgada oficialmente.

Licitação não foi suspensa pelo Tribunal de Contas

Apesar dos indícios apontados pela equipe técnica, o conselheiro decidiu não determinar a suspensão imediata da licitação.

O pedido de medida cautelar ficará pendente até que a administração municipal apresente suas justificativas ou termine o prazo concedido.
O relator considerou que ainda existe tempo para ouvir os responsáveis, uma vez que o prazo para apresentação do Plano de Negócios pela empresa vencedora se estende até 28 de novembro de 2026.
Após o recebimento das informações, a equipe técnica do Tribunal deverá realizar nova análise para avaliar a necessidade de suspensão do procedimento.

A Secretaria-Geral de Controle Externo também recebeu autorização para solicitar documentos e realizar outras diligências necessárias.

Entretanto, a determinação específica para apresentação das justificativas no prazo de cinco dias foi direcionada ao presidente da Comissão Especial de Contratação.
A investigação busca esclarecer se a concorrência pública respeitou os princípios da legalidade, transparência, competitividade e igualdade de condições entre as empresas interessadas.
É importante destacar que o TCE-RO ainda não concluiu pela existência de irregularidades, não declarou a licitação ilegal e não aplicou penalidades aos responsáveis.
A decisão determina o aprofundamento das investigações antes de uma conclusão definitiva sobre a concessão do Terminal Rodoviário de Porto Velho.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — Decisão Monocrática nº 0436/2026-GCPCN, Processo nº 03449/26-TCE-RO, publicada no Diário Oficial eletrônico nº 3682, de 12 de novembro de 2026.