O Diário Oficial Eletrônico nº 3682 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), publicado nesta quinta-feira (12), reúne decisões sobre recursos públicos, denúncias de irregularidades, licitações e fiscalização de órgãos estaduais e municipais
Porto Velho, RO - Entre os assuntos de maior interesse jornalístico estão a transferência de R$ 11,7 milhões do Fundo Estadual de Sanidade Animal para a saúde pública e a investigação sobre a licitação de R$ 128,3 milhões da Rodoviária de Porto Velho.
A seguir, os principais destaques, com foco em informações que podem render matérias para publicação.
TCE-RO arquiva denúncia sobre transferência de R$ 11,7 milhões do fundo de sanidade animal
O Tribunal de Contas confirmou que o Governo de Rondônia transferiu R$ 11.791.137,83 do Fundo Estadual de Sanidade Animal (FESA) para o Fundo Estadual de Saúde (FES), em 2025.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (FAPERON) havia solicitado a fiscalização da operação, manifestando preocupação com a retirada de recursos destinados à defesa sanitária animal e à proteção dos produtores rurais em situações de emergência.
A decisão monocrática nº 0194/2026, assinada pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, reconheceu que a transferência ocorreu, mas considerou que os elementos apresentados não demonstraram prejuízo concreto às atividades do fundo.
O Tribunal decidiu não prosseguir com a denúncia porque ela não alcançou a pontuação mínima exigida nos critérios de seleção para fiscalização.
Um detalhe importante: segundo o documento, a Secretaria de Estado de Finanças informou que os recursos foram utilizados no financiamento de ações e serviços públicos de saúde e concluiu não haver justificativa financeira para a devolução.
Processo nº 02337/26 — páginas 1 a 5.
TCE-RO investiga licitação de R$ 128 milhões da Rodoviária de Porto Velho
TCE-RO investiga licitação de R$ 128 milhões após concorrentes serem desclassificadas
O Tribunal identificou indícios de possível restrição à competitividade na concessão do Terminal Rodoviário de Porto Velho.
A empresa SINART, responsável pelos estudos utilizados na estruturação da concessão, também participou da licitação e ficou em primeiro lugar. As demais concorrentes foram desclassificadas.
O conselheiro Paulo Curi Neto determinou que o presidente da Comissão Especial de Contratação, Genean Prestes dos Santos, apresente esclarecimentos em cinco dias.
O prefeito Léo Moraes também aparece entre os responsáveis identificados no processo.
A licitação não foi suspensa, e a participação da empresa responsável pelos estudos não é, por si só, ilegal. O TCE-RO ainda vai aprofundar a investigação.
Processo nº 03449/26 — Decisão Monocrática nº 0436/2026-GCPCN, páginas 7 a 14.
TCE-RO cobra explicações sobre concurso com 430 vagas em Porto Velho
O Tribunal de Contas identificou a ausência de documentação necessária para verificar a disponibilidade de vagas no concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho (Semed).
O Edital nº 24/SEMED/2026 prevê 165 vagas imediatas e 265 para cadastro de reserva, totalizando 430 oportunidades.
O conselheiro Paulo Curi Neto determinou que três responsáveis apresentem justificativas e documentos no prazo de 15 dias:
Bruna Tailine Rodrigues de Carvalho, secretária municipal de Administração;
Antônio Figueiredo de Lima Filho, secretário adjunto;
Eudes Andrade de Barros, presidente do grupo de trabalho do concurso.
O TCE-RO quer receber um demonstrativo com a quantidade de cargos criados por lei, ocupados e disponíveis. A decisão não determina o cancelamento do concurso.
Processo nº 03253/2026 — Decisão Monocrática nº 0439/2026-GCPCN, páginas 15 a 17.
TCE-RO investiga contratação de R$ 3,3 milhões para serviços de saúde em Urupá
TCE-RO investiga contratação de R$ 3,3 milhões na saúde de Urupá
O Tribunal de Contas determinou o aprofundamento da apuração sobre possíveis irregularidades no Credenciamento nº 001/2026, da Prefeitura de Urupá.
O procedimento, estimado em R$ 3.310.000,00, prevê a contratação de empresas para prestar serviços médicos e multiprofissionais na rede municipal de saúde.
A denúncia questiona exigências de habilitação, regras de distribuição dos serviços e possíveis restrições à participação de interessados.
O prefeito Ezequiel Saldanha deverá encaminhar cópia do processo administrativo e poderá apresentar esclarecimentos no prazo de cinco dias.
Apesar dos indícios preliminares, o Tribunal negou o pedido de suspensão imediata, considerando que a interrupção poderia prejudicar a ampliação do atendimento à população.
Processo nº 03535/26 — páginas 17 a 22.
TCE-RO determina que Iperon comprove inclusão de beneficiários em pensão
Uma decisão monocrática determinou que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) apresente documentos para comprovar o vínculo de filiação de dois beneficiários incluídos em uma pensão civil.
O conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva estabeleceu prazo de 30 dias para apresentação das certidões de nascimento ou documentos equivalentes.
A análise de outra cota, correspondente a 25% do benefício e atribuída ao cônjuge, permanecerá pendente até a conclusão das verificações realizadas pelo instituto.
Processo nº 03934/25 — Decisão Monocrática nº 0182/2026-GABFJFS, páginas 6 e 7.
O Diário Oficial também apresenta movimentações administrativas e contratações do próprio TCE-RO.
Procedimento | Valor |
|---|---|
Resultado parcial de pregão para equipamentos de primeiros socorros, tecnologia assistiva e emergência | R$ 52.170,33 |
Licitação para fornecimento de solução de videowall | R$ 211.890,74 |
A licitação do videowall está prevista para 30 de novembro de 2026, às 9h30, horário de Brasília. O valor é estimado, não uma despesa já realizada.
Pregões nº 90023/2026 e nº 90017/2026 — páginas 30 e 31.
Considerando os valores envolvidos, o interesse público e a relevância das decisões, esta seria minha ordem de prioridade editorial:
Prioridade | Assunto | Potencial jornalístico |
|---|---|---|
1 | Transferência de R$ 11,7 milhões do FESA para a saúde | Muito alto |
2 | Concurso da Semed com 430 vagas sob análise do TCE-RO | Muito alto |
3 | Investigação de R$ 3,3 milhões na saúde de Urupá | Alto |
4 | Licitação de R$ 128 milhões da Rodoviária | Muito alto, já abordado |
5 | Diligência sobre pensão do Iperon | Médio |
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