Decisão monocrática aponta possíveis irregularidades no credenciamento de médicos e outros profissionais de saúde. Prefeito Ezequiel Saldanha terá cinco dias para apresentar documentos e esclarecimentos ao Tribunal de Contas de Rondônia
Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a abertura de uma investigação sobre possíveis irregularidades em um procedimento de contratação de serviços médicos e multiprofissionais realizado pela Prefeitura de Urupá. O credenciamento, estimado em R$ 3.310.000,00, tem como objetivo ampliar o atendimento nas unidades básicas de saúde, no hospital municipal e em outros serviços da rede pública.
A determinação consta na Decisão Monocrática nº 0243/2026-GCJEPPM, referente ao Processo nº 03535/26, assinada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello e publicada no Diário Oficial do TCE-RO desta quinta-feira (12 de novembro de 2026).
A decisão foi tomada após denúncia apresentada pelos advogados Vinicius Valentin Raduan Miguel e Weberson Rodrigo Pope, que apontaram possíveis falhas nas regras do Credenciamento nº 001/2026.
TCE-RO identifica indícios de irregularidades no editalSegundo a denúncia, o edital publicado em 29 de outubro de 2026 apresenta exigências que podem restringir a participação de empresas e entidades interessadas em prestar serviços de saúde ao município.
Entre os principais questionamentos estão a falta de critérios claros para classificação dos participantes, divergências entre documentos da contratação e restrições à participação de cooperativas, consórcios e organizações sem fins lucrativos.
O Tribunal também identificou dúvidas sobre a forma de distribuição das horas de trabalho entre os profissionais credenciados.
Um dos pontos analisados prevê a possibilidade de concentração de até 216 horas semanais em benefício das empresas melhor classificadas, situação que exige esclarecimentos sobre a igualdade de oportunidades entre os participantes.
Edital apresenta critérios diferentes para classificaçãoA análise preliminar do TCE-RO apontou inconsistências nas regras utilizadas para avaliar os interessados.
De acordo com a decisão, o termo de referência apresenta uma tabela de pontuação que totaliza 100 pontos, enquanto o edital contém outra tabela, com critérios diferentes, totalizando 10 pontos.
Além disso, não ficou claramente estabelecida a pontuação mínima necessária para habilitação.
Na avaliação do conselheiro, a ausência de critérios objetivos pode comprometer a transparência do procedimento e gerar dúvidas sobre a classificação das empresas.
Outro questionamento envolve a exigência de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor da contratação, que poderá ser desproporcional para empresas responsáveis por executar apenas pequenas parcelas dos serviços.
Prefeitura de Urupá deverá explicar restrições à participaçãoO edital também foi questionado por impedir a participação de cooperativas, consórcios, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
O TCE-RO destacou que a legislação admite a participação dessas entidades em determinadas condições e que eventuais restrições precisam apresentar justificativas relacionadas às características dos serviços contratados.
A decisão ressalta ainda que a Constituição Federal e a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecem preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na participação complementar da assistência à saúde.
Diante disso, o Tribunal pretende verificar se as exigências estabelecidas pela Prefeitura de Urupá possuem fundamentação técnica e jurídica suficiente.
TCE-RO nega suspensão para evitar prejuízos aos pacientesApesar de reconhecer indícios de possíveis irregularidades, o conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello decidiu não suspender imediatamente o credenciamento.
O motivo foi o risco de prejudicar a ampliação dos serviços de saúde oferecidos à população.
Conforme os documentos apresentados pela própria administração municipal, Urupá enfrenta dificuldades para atender à crescente demanda por consultas e procedimentos especializados.
O planejamento da contratação aponta escassez de profissionais e filas de espera, especialmente nas áreas de ortopedia e pediatria.
O relator considerou que a suspensão poderia atrasar a contratação de profissionais e agravar a situação dos pacientes que aguardam atendimento.
Entretanto, o Tribunal ressaltou que a Prefeitura ainda deverá comprovar a insuficiência de pessoal e justificar a necessidade da contratação por credenciamento.
Prefeito Ezequiel Saldanha terá cinco dias para apresentar documentosNa decisão monocrática, o TCE-RO determinou que o prefeito de Urupá, Ezequiel Saldanha, encaminhe cópia integral do Processo Administrativo nº 919/2026/SEMSAU, referente ao credenciamento investigado.
O prazo estabelecido é de cinco dias, contado conforme as regras processuais do Tribunal.
O prefeito também poderá apresentar justificativas sobre os questionamentos levantados na denúncia e no relatório técnico.
Após o recebimento dos documentos, a Secretaria-Geral de Controle Externo dará continuidade à análise, podendo realizar novas diligências.
O Tribunal também determinou o levantamento do sigilo do processo, permitindo maior transparência e acompanhamento público da investigação.
Contratação de R$ 3,3 milhões continuará sob fiscalizaçãoO Credenciamento nº 001/2026 prevê a contratação de empresas para prestação de serviços médicos e multiprofissionais, distribuídos em três lotes, com vigência de 12 meses.
O período inicial para apresentação dos pedidos de credenciamento começou em 3 de novembro e está previsto para terminar em 24 de novembro de 2026.
Embora o pedido de suspensão tenha sido negado, o TCE-RO deixou claro que a decisão não representa aprovação definitiva das regras do edital.
A investigação continuará para verificar se houve descumprimento da legislação e se serão necessárias medidas corretivas.
Até o momento, não existe decisão definitiva que comprove irregularidades ou atribua responsabilidade ao prefeito ou a outros agentes públicos.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — Decisão Monocrática nº 0243/2026-GCJEPPM, Processo nº 03535/26, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3682, de 12 de novembro de 2026, páginas 17 a 22.
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