Publicações do Diário Oficial de 6 de novembro revelam fiscalização de contratações temporárias, repasses para leitos de UTI, obras de pavimentação, desmatamento e infraestrutura escolar. Também há decisões de arquivamento de investigações
Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) publicou novos procedimentos administrativos, investigações e decisões de arquivamento envolvendo diferentes municípios do estado. Os atos constam na edição nº 203 do Diário Eletrônico, divulgada na sexta-feira (6).
Entre os principais assuntos estão a fiscalização de contratações na educação municipal, a regularidade de concursos públicos, a manutenção de dez leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), possíveis danos ambientais e a aplicação de recursos públicos em obras de infraestrutura.
O site O OBSERVADOR analisou as 25 páginas da publicação e organizou os principais assuntos por município e relevância para a população.
É importante esclarecer que a abertura de um procedimento pelo Ministério Público não significa que uma irregularidade tenha sido comprovada. Em muitos casos, a finalidade é justamente reunir informações e verificar se as medidas adotadas pelo poder público estão de acordo com a legislação.
Vilhena: MP fiscaliza contratações temporárias na educação e preparação de concurso público
A 2ª Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou um procedimento administrativo para verificar a necessidade de servidores na rede municipal de ensino e a legalidade da manutenção de contratações temporárias.
A atuação também envolve o acompanhamento dos estudos técnicos realizados por uma comissão da Secretaria Municipal de Administração (Semad), responsável por avaliar a necessidade de pessoal e definir um cronograma para a realização de concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos.
O objetivo é assegurar que as contratações respeitem a legislação e que os serviços educacionais continuem funcionando regularmente.
Processo: 2026.0003.003.97951Portaria de instauração: 000055
Fonte: Diário do MPRO, página 20.
Outros procedimentos em Vilhena
A 5ª Promotoria de Justiça também instaurou procedimento para acompanhar o projeto Maria da Penha vai à Escola, que desenvolve palestras e atividades educativas destinadas à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente entre adolescentes.
Processo: 2026.0003.005.20951.
Finalidade: acompanhar as atividades de conscientização realizadas nas escolas durante 2026.
Em outra publicação, a 1ª Promotoria abriu procedimento para acompanhar a situação de uma pessoa idosa e buscar providências do poder público e de familiares para garantir o atendimento de suas necessidades. A identidade foi preservada.
- Processo: 2026.0003.012.74602.
Também foi instaurado procedimento para acompanhar a execução do Programa Trabalho Certo, com possibilidade de subsidiar futuras medidas judiciais, caso necessárias.
- Processo: 2026.0003.003.98562.
Ariquemes: MP acompanha repasses para manter dez leitos de UTI
A 2ª Promotoria de Justiça de Ariquemes instaurou procedimento administrativo destinado a fiscalizar a regularização dos repasses financeiros estaduais utilizados no custeio de dez leitos de UTI adulto Tipo II mantidos pelo município.
Os recursos estão vinculados ao Programa VIDA, e o Ministério Público pretende acompanhar as providências adotadas pelos órgãos públicos envolvidos para garantir a continuidade do atendimento intensivo.
A iniciativa busca verificar a situação do financiamento dos leitos e acompanhar medidas que assegurem o funcionamento do serviço.
A publicação não informa o valor dos repasses pendentes nem confirma eventual suspensão de pagamentos.
Processo: 2026.0006.005.22074Portaria de instauração: 000083
Fonte: Diário do MPRO, página 21.
Manobras perigosas e perturbação do sossego também são alvo de fiscalização
A 9ª Promotoria de Ariquemes instaurou outro procedimento para acompanhar as medidas de segurança pública adotadas pelo 7º Batalhão da Polícia Militar.
A fiscalização se concentra no cruzamento da Rua Limeira com a Avenida Campinas, no bairro Jardim Paulista.
O Ministério Público pretende verificar o planejamento operacional, as rondas preventivas e as ações de policiamento destinadas a combater manobras perigosas e perturbações coletivas do sossego.
Processo: 2026.0006.012.71123.
Monte Negro: processo seletivo será analisado diante da existência de concurso público
O Ministério Público instaurou um procedimento preparatório para apurar a legalidade de um processo seletivo simplificado realizado pela Prefeitura de Monte Negro.
A investigação envolve o Edital nº 020/2026, destinado a contratações simplificadas, e sua relação com o concurso público regulamentado pelo Edital nº 01/2025, ainda vigente segundo a publicação.
O principal objetivo é verificar se as contratações pretendidas possuem natureza realmente temporária ou se são destinadas a atender necessidades permanentes da administração municipal.
A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso em cargos e empregos públicos, admitindo contratações temporárias nas hipóteses legalmente previstas.
O procedimento deverá esclarecer se os atos administrativos cumprem essas exigências.
Processo: 2026.0006.012.74812Portaria de instauração: 000015
Responsável: 9ª Promotoria de Justiça de Ariquemes.
Fonte: Diário do MPRO, página 19.
Cujubim: MP investiga possível crime ambiental em área de 192 hectares e fiscaliza obra pública
A 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes instaurou um Procedimento Investigatório Criminal para apurar possíveis crimes ambientais relacionados a uma área de 192,12 hectares, com sobreposição à Estação Ecológica Soldado da Borracha, em Cujubim.
A investigação envolve suspeitas de descumprimento de embargo administrativo e de impedimento da regeneração natural da vegetação nativa.
O procedimento busca esclarecer as circunstâncias dos fatos e a eventual responsabilidade da pessoa investigada, identificada pelas iniciais E. de A.
Processo: 2026.0006.003.95571Portaria de instauração: 000058
Obras de drenagem e pavimentação também serão verificadas
Em outro procedimento, a 9ª Promotoria de Ariquemes determinou a apuração da regularidade de obras de drenagem e pavimentação realizadas em Cujubim.
A fiscalização está relacionada ao Convênio nº 940484/2023.
O Ministério Público pretende comparar o projeto de engenharia, a planilha orçamentária e os serviços efetivamente executados.
Também será analisada a regularidade da liquidação das despesas e a possível existência de prejuízos aos cofres públicos.
A investigação não representa comprovação de superfaturamento ou desvio de recursos.
Processo: 2026.0006.012.72321Portaria de instauração: 000014
Fonte: Diário do MPRO, páginas 20 e 25.
Alto Paraíso: MP fiscaliza problemas estruturais em escola estadual
A 1ª Promotoria de Justiça de Ariquemes instaurou procedimento administrativo para acompanhar as providências adotadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) diante de deficiências estruturais identificadas na Escola Estadual Laurindo Rabelo, em Alto Paraíso.
A fiscalização tem como finalidade verificar as medidas destinadas a garantir condições adequadas de segurança, infraestrutura e funcionamento da unidade escolar.
A publicação não detalha quais problemas foram encontrados, quais reformas são necessárias nem se existe prazo definido para a execução dos serviços.
Processo: 2026.0006.003.98787Portaria de instauração: 000065
Fonte: Diário do MPRO, página 20.
Cerejeiras: Ministério Público analisa instalação de câmeras em escolas
O Grupo de Atuação Especial da Educação (GAEDUC) instaurou procedimento administrativo para atender a um pedido de apoio da 1ª Promotoria de Justiça de Cerejeiras.
A solicitação envolve a análise da viabilidade jurídica de instalar câmeras de monitoramento em espaços das unidades escolares, incluindo áreas comuns, corredores, acessos aos sanitários e salas de aula.
O procedimento deverá avaliar se a medida é compatível com as normas legais aplicáveis.
A análise é relevante porque o monitoramento por câmeras em instituições de ensino exige atenção à segurança, à privacidade e à proteção de crianças e adolescentes.
Processo: 2026.0001.007.35785Portaria de instauração: 000018
Fonte: Diário do MPRO, página 19.
7. São Francisco do Guaporé: MP apura possível desmatamento na Linha 95
A 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé converteu uma notícia de fato em procedimento preparatório para investigar possível dano ambiental decorrente de desmatamento na região da Linha 95.
A apuração pretende identificar a localização e a extensão das áreas afetadas, possíveis responsáveis e a situação cadastral e possessória dos imóveis.
O Ministério Público também analisará a relação entre ocorrências registradas em 2024 e 2025 e a existência de providências para regularização ou recuperação ambiental.
O procedimento menciona André Grando e Vanderlei Grando como pessoas inicialmente relacionadas à apuração, ressaltando que a vinculação efetiva aos fatos depende de comprovação.
As informações poderão subsidiar a eventual abertura de inquérito civil e a adoção de medidas para reparação dos danos, caso sejam confirmados.
Processo: 2026.1695.003.11485
Portaria de instauração: 000080
Fonte: Diário do MPRO, página 25.
Porto Velho: MP acompanha incentivo à doação de sangue e medula óssea em Rondônia
O Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos (GAEDH), sediado em Porto Velho, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e incentivar ações de doação de sangue e cadastramento de voluntários para doação de medula óssea.
A iniciativa tem alcance estadual e busca fortalecer a articulação entre instituições responsáveis pelas campanhas e pelos serviços de saúde.
Processo: 2026.0001.005.21973O acompanhamento também envolve o Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2022.
A proposta inclui estimular novos cadastros de voluntários e manter atualizadas as informações de pessoas já cadastradas para possível doação de medula óssea.
Portaria de instauração: 000027
Fonte: Diário do MPRO, página 19.
Nova Brasilândia d'Oeste: MP instaura procedimento para proteção de direitos individuais
A 1ª Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia d'Oeste instaurou procedimento administrativo voltado à proteção de interesses individuais indisponíveis.
A publicação informa que a medida busca apurar uma situação que poderá exigir a intervenção da rede de proteção.
O documento não apresenta detalhes sobre a pessoa envolvida ou as circunstâncias do atendimento.
Processo: 2026.0018.003.98724Portaria de instauração: 000091
Fonte: Diário do MPRO, página 20.
Pimenta Bueno: MP encaminha arquivamento de investigação ambiental após regularização
A 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno publicou o arquivamento de um inquérito civil que apurava possível dano ambiental relacionado a obras de aterramento e escavação de tanque destinado à piscicultura sem o devido licenciamento.
Segundo o Ministério Público, o empreendimento foi regularizado e passou a contar com Licença de Operação Ambiental nº 07/SEMMA/2024, válida até 26 de abril de 2028.
O documento informa que as irregularidades identificadas anteriormente foram objeto de autos de infração e multas, cujos pagamentos foram comprovados.
Um parecer técnico também concluiu que não havia dano ambiental remanescente a ser reparado.
A promoção de arquivamento foi encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público para análise e homologação.
Processo: 2024.0004.002.03842.
Evento de tropeiros também teve procedimento arquivado
Em outro caso, o Ministério Público promoveu o arquivamento de procedimento relacionado à organização do Encontro de Tropeiros do Bem da Região Norte, previsto para maio de 2026.
A decisão foi fundamentada no cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre os organizadores e os órgãos fiscalizadores.
Processo: 2026.0004.012.65562.
Fonte: Diário do MPRO, página 21.
Buritis: procedimento ambiental é arquivado após ajuizamento de ação judicial
A 1ª Promotoria de Justiça de Buritis publicou notificações referentes ao arquivamento de um procedimento preparatório que tratava de possível dano ambiental.
A apuração envolvia informações sobre embargo administrativo e Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
Conforme a publicação, o arquivamento foi promovido porque as medidas judiciais cabíveis já haviam sido adotadas, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública de Reparação de Dano Ambiental.
Isso significa que o encerramento do procedimento preparatório não representa necessariamente o fim da discussão sobre a responsabilidade ambiental, que passou a ser tratada judicialmente.
Processo: 2026.0113.003.94775Fonte: Diário do MPRO, páginas 22 e 23.
Espigão do Oeste: MP promove arquivamento de investigação sobre morte de recém-nascida
A 1ª Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste publicou a fundamentação do arquivamento de um inquérito policial que investigava as circunstâncias da morte de uma recém-nascida após parto prematuro no Hospital Municipal, em janeiro de 2019.
A investigação buscava esclarecer se houve eventual falha no atendimento médico, especialmente em relação à possibilidade de transferência da gestante para uma unidade hospitalar com UTI neonatal em Porto Velho.
Segundo o Ministério Público, a perícia médica não identificou negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais de saúde.
O documento também informa que uma ação indenizatória relacionada ao caso foi julgada improcedente, com fundamento em provas técnicas.
Diante da ausência de elementos suficientes para sustentar uma acusação criminal, o órgão promoveu o arquivamento e solicitou homologação judicial.
A decisão de arquivamento é datada de 17 de julho de 2026 e foi divulgada nesta edição do Diário Oficial.
Processo: 0000256-66.2019.8.22.0008Fonte: Diário do MPRO, páginas 23 e 24.
Outros atos publicados
A edição também registra notificações de arquivamento de inquéritos policiais em Ji-Paraná e Cacoal, além de uma notificação referente a procedimento em Cerejeiras.
Em Ji-Paraná, os avisos incluem os inquéritos policiais nº 37/2020, nº 41/2021 e nº 030/2017, com previsão de recurso pelos interessados no prazo informado nas respectivas publicações.
Em Cacoal, foi divulgado o arquivamento de investigação relacionada ao artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ausência de justa causa para oferecimento de ação penal.
Esses registros são distintos dos novos procedimentos instaurados pelo Ministério Público.
Quadro-resumo: principais assuntos por município
Município | Assunto | Situação publicada |
|---|---|---|
Vilhena | Contratações na educação e concurso | Acompanhamento |
Ariquemes | Repasses para 10 leitos de UTI | Acompanhamento |
Monte Negro | Processo seletivo e concurso vigente | Apuração |
Cujubim | Área ambiental de 192,12 hectares | Investigação criminal |
Cujubim | Drenagem e pavimentação | Apuração |
Alto Paraíso | Infraestrutura de escola estadual | Acompanhamento |
Cerejeiras | Câmeras em unidades escolares | Análise jurídica |
São Francisco do Guaporé | Desmatamento na Linha 95 | Procedimento preparatório |
Porto Velho / estadual | Doação de sangue e medula óssea | Acompanhamento |
Nova Brasilândia d'Oeste | Proteção de direitos individuais | Procedimento administrativo |
Pimenta Bueno | Regularização ambiental | Arquivamento promovido |
Buritis | Reparação de dano ambiental | Ação judicial ajuizada |
Espigão do Oeste | Investigação de morte de recém-nascida | Arquivamento promovido |
O que significam os procedimentos do Ministério Público?
A instauração de um procedimento administrativo, preparatório ou investigatório não deve ser confundida com uma condenação ou confirmação de irregularidade.
O procedimento administrativo permite acompanhar políticas públicas e fiscalizar providências. O procedimento preparatório busca reunir informações para avaliar a necessidade de investigação mais aprofundada. Já o Procedimento Investigatório Criminal é utilizado na apuração de possíveis infrações penais.
O arquivamento, por sua vez, indica que o Ministério Público promoveu o encerramento de determinada apuração, observados os mecanismos de revisão ou homologação aplicáveis.
Em todos os casos, as conclusões dependem das provas reunidas e das etapas previstas na legislação.
Fonte: Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia, edição nº 203, publicada em 6 de novembro de 2026, especialmente as páginas 19 a 25.
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