Edição de 6 de novembro apresenta emendas estaduais que somam R$ 1,8 milhão, recursos para saúde, educação, infraestrutura e assistência social, além de contratações públicas e decisões administrativas em municípios de Rondônia.Porto Velho, Rondônia – O Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição nº 213, publicado na sexta-feira (6 de novembro de 2026), reúne decisões do Governo do Estado e de diferentes órgãos públicos envolvendo aplicação de recursos, transferências parlamentares, contratos, prestação de contas e mudanças administrativas.
O levantamento destaca publicações por secretaria estadual e município beneficiado, permitindo identificar os valores anunciados, as ações previstas e as decisões que podem impactar diretamente os moradores.
Entre os principais pontos estão três termos de aceite de emendas parlamentares estaduais, no valor total de R$ 1,8 milhão, e contratações relacionadas a serviços de saúde, infraestrutura, educação e atividades culturais.
A análise também identificou informações divergentes em documentos de emendas parlamentares que precisam ser esclarecidas pelos órgãos responsáveis.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG)
Emendas parlamentares — R$ 1,8 milhão em transferências especiais
A Sepog publicou três termos de aceite de transferências especiais estaduais destinadas aos municípios de Ji-Paraná, Nova Brasilândia d'Oeste e Rio Crespo.
Essas transferências permitem o encaminhamento de recursos indicados por parlamentares aos municípios, observadas as regras de execução e prestação de contas.
JI-PARANÁ — R$ 1,5 milhão em emenda apresenta divergência sobre autoria
A Prefeitura de Ji-Paraná aparece como destinatária de uma emenda parlamentar individual de R$ 1.500.000,00, conforme o Termo de Aceite nº 013/2026.
O documento apresenta informações contraditórias sobre a autoria do recurso.
No assunto e no campo de identificação do parlamentar, consta o nome da deputada estadual Cláudia de Jesus.
Entretanto, na declaração de aceite assinada pelo prefeito Affonso Cândido, a emenda é atribuída ao próprio Affonso Cândido, identificado nesse trecho como deputado estadual.
A divergência não permite estabelecer, apenas com base nesse termo, qual identificação está correta.
A finalidade específica da transferência não foi informada no campo destinado à política pública contemplada.
Dados da publicação:Valor: R$ 1.500.000,00.
Emenda: nº 001/2026.
Termo de Aceite: nº 013/2026.
Processo SEI: 0005.001344/2026-33.
Fonte: páginas 128 e 129.NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE — R$ 150 mil de emenda atribuída a Luizinho Goebel
O município de Nova Brasilândia d'Oeste aparece como beneficiário de uma transferência especial estadual no valor de R$ 150 mil, atribuída ao deputado estadual Luizinho Goebel.
O Termo de Aceite nº 014/2026 foi assinado pelo prefeito Clodoaldo Alves Pedroso.
A publicação apresenta diferença na numeração da emenda: o campo de identificação aponta nº 006/2025, enquanto a declaração menciona nº 006/2026.
O documento não detalha o projeto específico que receberá o dinheiro.
Dados da publicação:Valor: R$ 150.000,00.
Parlamentar identificado: Luizinho Goebel.
Termo: nº 014/2026.
Processo SEI: 0005.000557/2026-48.
Fonte: páginas 119 e 120.RIO CRESPO — Emenda de R$ 150 mil apresenta nomes de dois parlamentares
A Sepog também publicou o Termo de Aceite nº 015/2026, referente a uma transferência especial de R$ 150 mil para Rio Crespo.
No assunto do documento, a emenda é atribuída ao deputado estadual Ezequiel Neiva.
Entretanto, o campo de identificação do parlamentar e a declaração assinada pelo prefeito Eder da Silva apresentam o nome da deputada estadual Cláudia de Jesus.
A divergência exige confirmação da autoria correta antes da atribuição definitiva do recurso.
Dados da publicação:Valor: R$ 150.000,00.
Emenda: nº 002/2026.
Termo: nº 015/2026.
Processo SEI: 0005.001147/2026-14.
Fonte: páginas 120 e 121.O que chama a atenção nas emendas?
Os três termos de aceite somam R$ 1,8 milhão, mas a documentação não permite afirmar que os valores já foram pagos.
Também não há indicação detalhada da finalidade dos recursos nos campos específicos dos documentos examinados.
As diferenças nos nomes dos parlamentares e na numeração de uma das emendas justificam esclarecimentos da Sepog.
A existência de informações contraditórias não representa, isoladamente, comprovação de irregularidade financeira.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SESAU)Recursos para entidades sociais, transporte de pacientes e eventos de saúde
ARIQUEMES — Associação de mães de autistas tem prestação de contas de R$ 124 mil homologada
A Sesau homologou a prestação de contas do Termo de Fomento nº 545/2025/PGE-SESAU, celebrado com a Associação de Mães de Autistas de Ariquemes (AMAAR).
O repasse de R$ 124 mil foi destinado à aquisição de um veículo para a instituição.
Segundo o ato, a documentação foi analisada e a prestação de contas recebeu aprovação administrativa.
A publicação não representa uma nova transferência financeira em novembro, mas a análise de recursos anteriormente repassados.
Fonte: páginas 221 a 223 — Processo SEI nº 0036.037582/2025-39.
OURO PRETO DO OESTE — Prestação de contas de R$ 220 mil para micro-ônibus é homologada
A Secretaria de Saúde também publicou decisão relacionada ao Convênio nº 153/PGE-2015, firmado com a Prefeitura de Ouro Preto do Oeste.
O instrumento previa R$ 220 mil para aquisição de um micro-ônibus destinado ao transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ato trata da análise da prestação de contas de um convênio antigo, e não da autorização de uma nova compra.
Fonte: páginas 223 e 224 — Processo SEI nº 0036.042131/2026-02.
JI-PARANÁ — Sesau homologa R$ 56,4 mil para realização de eventos de saúde
A Sesau homologou contratação no valor de R$ 56.435,89 para fornecimento de alimentação, água, café e locação de auditório.
A empresa identificada é a Maximus Sottile Hotel Ltda.
A contratação está relacionada à realização de três atividades em Ji-Paraná:
10 de novembro: reunião itinerante do Conselho Estadual de Saúde.
11 de novembro: encontro da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
12 de novembro: Fórum de Saúde Mental.
A contratação foi realizada por adesão a ata de registro de preços.
Fonte: página 220 — Processo nº 0036.012747/2026-41.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A IDOSOS — Prestação de contas de R$ 120 mil é homologadaA Sesau também publicou a homologação da prestação de contas do Termo de Fomento nº 685/2024/PGE-SESAU.
O instrumento foi firmado com o Lar dos Idosos Maria Tereza da Lamarta para aquisição de veículo utilitário, com repasse de R$ 120 mil.
A publicação registra a aprovação da documentação apresentada pela entidade.
O ato consultado não foi utilizado para estabelecer uma nova liberação de recursos nem para atribuir o repasse a uma emenda parlamentar específica.
Fonte: páginas 220 e 221 — Processo SEI nº 0036.042215/2024-76.
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEOSP)Convênio estadual para reforma de espaço esportivo
CACAULÂNDIA — Reforma de quadra poliesportiva tem contrato de R$ 151,8 mil
A Prefeitura de Cacaulândia publicou a contratação da empresa 123 Empreendimentos Ltda. para reforma e ampliação da Quadra Poliesportiva Moacir Falcão.
O valor contratual é de R$ 151.817,46, vinculado ao Convênio nº 347/2024/PGE-SEOSP.
O documento estabelece prazo de execução de 60 dias e vigência contratual de 12 meses.
A iniciativa está relacionada à melhoria de uma estrutura municipal destinada às atividades esportivas.
Fonte: página 914.
O extrato identifica o convênio estadual, mas não informa emenda parlamentar específica vinculada à contratação.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER (SEJUCEL)Convênio relacionado à programação de aniversário municipal
ARIQUEMES — Show de Bruna Karla aparece em contratação estimada em R$ 300 mil
A Prefeitura de Ariquemes publicou aviso de contratação direta da empresa Criative Music Ltda., com valor estimado de R$ 300 mil, para apresentação da cantora Bruna Karla.
A contratação refere-se à programação do 49º aniversário do município, realizada em outubro de 2026.
O aviso menciona o Termo de Convênio nº 483/2026/PGE-SEJUCEL.
A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na legislação para determinadas contratações artísticas que atendam aos requisitos legais.
O documento não apresenta, no trecho examinado, a composição detalhada das fontes de recursos nem identifica emenda parlamentar.
Fonte: página 911 — Inexigibilidade nº 90059/2026.
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEAS)Fiscalização de convênios e prestação de contas em municípios de Rondônia
A Seas publicou atos relacionados ao acompanhamento de parcerias, fiscalização presencial e prestação de contas de recursos destinados a atividades sociais.
VILHENA, CHUPINGUAIA E ESPIGÃO DO OESTEOs municípios aparecem entre os locais previstos para deslocamentos de servidores responsáveis pelo acompanhamento de convênios e termos de fomento.
As atividades incluem verificação documental e acompanhamento da execução das parcerias.
CACOAL, PRESIDENTE MÉDICI E ALVORADA D'OESTE
Também estão relacionados na programação de fiscalização da Seas.
As equipes deverão realizar atividades de acompanhamento e orientação relacionadas aos instrumentos administrativos sob responsabilidade da secretaria.
NOVA UNIÃO, URUPÁ E JI-PARANÁ
Os três municípios completam a relação de localidades contempladas pela programação de fiscalização presencial entre 8 e 14 de novembro.
O objetivo é verificar a execução e a prestação de contas de instrumentos celebrados pela administração.
Fonte: página 794.
INSTITUTO KALEO — Prestação de contas é aprovada com ressalvas
A secretaria também publicou decisão de homologação com ressalvas da prestação de contas do Termo de Fomento nº 733/2025/PGE-SEAS.
A expressão com ressalvas indica que a análise administrativa identificou observações a serem consideradas, sem representar necessariamente a rejeição das contas.
Para avaliar a gravidade dos apontamentos, é necessário examinar os fundamentos técnicos e a decisão integral.
Fonte: página 797.
GOVERNADORIA E CASA CIVILNomeações e exonerações em cargos comissionados
PORTO VELHO — Governo publica mudanças na estrutura administrativa
A edição apresenta diferentes decretos de exoneração e nomeação para cargos de direção e assessoramento do Governo de Rondônia.
Entre as mudanças identificadas estão:
Casa Civil
Marliza Coelho Amaral: exoneração do cargo de Assessora VI.
Rogério de Oliveira Ventura: nomeação para Assessor VI.
Tabita Jaqueline Alves Modesto Araujo: exoneração do cargo de Assessora VI.
Priscila Jhaime Santos de Jesus: nomeação para Assessora VI.
Gustavo Alexis de Nadai: exoneração do cargo de Assessor V.
Angles Mota da Silva: exoneração do cargo de Assessora IV.
Kelen Camila da Silva Candido: nomeação para Assessora IV.
Secretaria de Estado da Saúde
Marina Dias de Moraes Taufmann: exoneração do cargo de Gerente VIII.
Priscila Thais de Mesquita Silva: nomeação para o cargo de Gerente VIII.
Ana Herica Soares Angelo: nomeação para Chefe de Setor V.
Alex Cristiano Rocha Roque: nomeação para Chefe de Núcleo VI.
Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social
Monalice Nery Nascimento: exoneração de Assessora VI.
Adriana Silva de Oliveira: exoneração de Assessora VI.
Marcel Henrique Silva Oliveira: exoneração de Assessor VI.
Luiz Fernando Freire da Silva: exoneração de Assessor VI.
Cristiane Nascimento de Lima Mourão: nomeação para Assessora VI.
Tairone Matheus Monteiro Silva: nomeação para Assessor VI.
Edson Aparecido Monar: nomeação para Assessor VI.
Andreia Cristina Faustino de Morais: nomeação para Assessora VI.
As mudanças envolvem funções administrativas e cargos comissionados. O Diário não apresenta, nesses decretos, um demonstrativo consolidado de impacto financeiro.
Fonte: páginas 3 a 12.
PUBLICAÇÕES DAS PREFEITURAS MUNICIPAISAlém dos atos das secretarias estaduais, a edição do Diário apresenta licitações, contratos, homologações e decisões de municípios.
Esses procedimentos estão separados abaixo para não confundir despesas municipais com gastos diretamente realizados pelas secretarias do Estado.
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDETHEOBROMA — R$ 689,9 mil para reforma e ampliação de centro de saúde
A Prefeitura de Theobroma autorizou o início dos serviços de reforma e ampliação do Centro de Saúde do distrito de Palmares do Oeste.
O investimento contratual é de R$ 689.900,00, vinculado ao Convênio nº 189/2026/PGE-SESAU.
A empresa responsável é a EGN Comércio e Serviços Ltda.
O prazo de execução é de 120 dias, contado da ordem de serviço. O documento registra ciência em 5 de novembro de 2026.
Fonte: páginas 915 e 916.
MONTE NEGRO — Aquisição de ambulâncias tem valor de R$ 653,1 mil
A Prefeitura de Monte Negro homologou adesão a ata de registro de preços para compra de duas ambulâncias Tipo C.
O valor é de R$ 653.187,76, em favor da empresa Mabele Veículos Especiais Ltda.
A aquisição foi apresentada como medida para fortalecer o atendimento de urgências e emergências da rede municipal.
Fonte: página 915.
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃOARIQUEMES — Obra em escola tem R$ 367,3 mil vinculados a emenda federal
A Prefeitura de Ariquemes homologou a Concorrência Eletrônica nº 337/2026 para construção de um pátio coberto na Escola Roberto Turbay.
O valor homologado foi de R$ 367.349,55, em favor da empresa MJ Construções Ltda.
O procedimento está relacionado à Emenda Individual da União nº 202544860013.
A publicação não identifica nominalmente o parlamentar autor da emenda. Também não permite concluir que o valor da contratação seja igual ao valor total do recurso parlamentar.
Fonte: página 912 — Processo nº 25969/2025.
VALE DO PARAÍSO — Transporte escolar tem licitação estimada em R$ 3,8 milhões
A Prefeitura de Vale do Paraíso anunciou licitação para contratação de transporte escolar destinado aos estudantes da rede pública.
O valor estimado é de R$ 3.819.263,82.
A contratação prevê veículos, motoristas, monitores, abastecimento, manutenção e limpeza.
A sessão pública foi marcada para 23 de novembro de 2026, às 8h, horário de Brasília.
Fonte: página 916 — Pregão Eletrônico nº 50/2026.
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E INFRAESTRUTURAPIMENTA BUENO — Registro de preços para tubos de concreto chega a R$ 8,6 milhões
A Prefeitura de Pimenta Bueno homologou procedimento para registro de preços destinado à futura aquisição de tubos de concreto.
Os valores das propostas vencedoras somam R$ 8.645.311,00.
As empresas identificadas são Mamoré Serviços Ltda., com R$ 4.982.234,00, e M. Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., com R$ 3.663.077,00.
O registro de preços permite futuras compras conforme as necessidades da administração e não significa desembolso imediato do valor integral.
Fonte: página 914.
ALTO PARAÍSO — Prefeitura revoga licitação de iluminação pública por erros em documentos
A Prefeitura de Alto Paraíso revogou a Concorrência Eletrônica nº 005/2026, destinada à implantação de iluminação na Avenida João Paulo II.
O procedimento estava relacionado ao Plano de Ação nº 09032025-078957, de transferência especial.
Segundo a administração, a revogação foi necessária para corrigir erros materiais nos documentos técnicos e na planilha orçamentária.
A medida não permite afirmar que o município perdeu os recursos. O aviso também não identifica o parlamentar responsável pela transferência.
Fonte: página 918 — Processo nº 2868/2025/SEMOSP.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E COMPRAS PÚBLICASALTO PARAÍSO — Decoração natalina tem contratação homologada de R$ 68,9 mil
A Prefeitura de Alto Paraíso homologou contratação no valor global de R$ 68.914,55 para aquisição de materiais destinados à decoração da Praça da Prefeitura durante o Natal Encantado 2026.
A empresa identificada é Só Natal Ltda.
A contratação foi realizada mediante adesão a ata de registro de preços.
Fonte: página 918 — Processo nº 2693/2026.
MONTE NEGRO — Prefeitura abre licitação de R$ 104,3 mil para sistema de gestão escolarO município também anunciou pregão eletrônico para contratação de sistema informatizado de gestão escolar.
O valor estimado é de R$ 104.351,33.
Os serviços previstos incluem implantação, hospedagem, manutenção, suporte técnico, treinamento e utilização de diário eletrônico.
A sessão está prevista para 26 de novembro de 2026, às 9h, horário de Brasília.
Fonte: página 915 — Pregão Eletrônico nº 027/2026.
8. RESUMO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IDENTIFICADAS| Município | Valor identificado | Referência parlamentar | Situação |
|---|---|---|---|
| Ji-Paraná | R$ 1.500.000,00 | Cláudia de Jesus / Affonso Cândido — divergência documental | Termo de aceite |
| Nova Brasilândia d'Oeste | R$ 150.000,00 | Luizinho Goebel | Termo de aceite |
| Rio Crespo | R$ 150.000,00 | Ezequiel Neiva / Cláudia de Jesus — divergência documental | Termo de aceite |
| Ariquemes | R$ 367.349,55 | Emenda federal nº 202544860013, autor não identificado no ato | Obra homologada |
| Alto Paraíso | Não informado | Transferência especial vinculada a plano de ação; autoria não identificada | Licitação revogada |
Os três termos de aceite estaduais correspondem a R$ 1,8 milhão. Os valores de obras municipais apresentados na tabela não devem ser somados automaticamente a esse montante, pois possuem natureza e etapas administrativas diferentes.
O QUE AS PUBLICAÇÕES REPRESENTAM PARA A POPULAÇÃO?As decisões mostram diferentes etapas da utilização de recursos públicos no Estado de Rondônia.
Alguns documentos registram o aceite de emendas parlamentares; outros tratam de licitações, contratações, autorização de obras ou análise de prestações de contas.
No caso das emendas estaduais, o principal ponto de atenção é a necessidade de identificar corretamente os parlamentares responsáveis, confirmar o efetivo repasse dos recursos e informar à população como o dinheiro será utilizado.
Nas contratações públicas, os valores homologados e estimados precisam ser acompanhados até a efetiva execução das despesas e entrega dos serviços.
Já as prestações de contas permitem verificar como órgãos e entidades demonstraram a aplicação de recursos anteriormente recebidos.
O acompanhamento dessas informações é fundamental para que a população saiba quais ações foram anunciadas, quais já estão contratadas e quais efetivamente foram entregues.
Fonte principal: Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição nº 213, de 6 de novembro de 2026, páginas indicadas em cada publicação.
Consulta oficial: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/31915
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