O procedimento foi instaurado em 16 de outubro de 2026 e recebeu o número 2026.0006.012.70540

Porto Velho, RO - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) publicou, nesta terça-feira (20), a instauração de nove procedimentos que envolvem suspeitas de irregularidades na administração pública, possíveis problemas em escolas estaduais, atendimento à saúde, direitos de comunidades indígenas, questões ambientais e negociações de acordos na área criminal.

As medidas constam da edição nº 192 do Diário Eletrônico do Ministério Público e abrangem os municípios de Ariquemes, Porto Velho, Rolim de Moura, Pimenta Bueno, Cacoal, Santa Luzia d'Oeste e São Felipe d'Oeste.

Entre os casos estão a investigação sobre possível recebimento indevido de remuneração por servidor público, suspeitas envolvendo a compra de materiais esportivos para uma escola estadual, fiscalização de irregularidades no ambiente escolar e apuração da situação ambiental de uma unidade básica de saúde.

Em Ariquemes, a 9ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento preparatório para investigar a possível incompatibilidade de horários de um servidor vinculado à Prefeitura Municipal. A apuração envolve o exercício simultâneo de funções no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), no Instituto Médico Legal (IML) e na Faculdade FIMCA, em Jaru.

O Ministério Público pretende verificar se o servidor cumpria regularmente suas jornadas de trabalho e se houve eventual recebimento indevido de remuneração. A investigação também poderá resultar em medidas para ressarcimento de recursos públicos e responsabilização por improbidade administrativa, caso sejam comprovadas irregularidades.

O procedimento foi instaurado em 16 de outubro de 2026 e recebeu o número 2026.0006.012.70540.

Em Rolim de Moura, a 1ª Promotoria de Justiça abriu procedimento preparatório para apurar suspeitas de irregularidades na aquisição de materiais esportivos destinados à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Coronel Aluízio Pinheiro Ferreira.

Segundo a portaria, há suspeita de que os materiais tenham sido comprados, mas não entregues à unidade de ensino. O Ministério Público também vai apurar a informação de que a aquisição teria ocorrido em um estabelecimento comercial pertencente ao genro de uma pessoa envolvida no caso.

A investigação deverá esclarecer as circunstâncias da compra, a efetiva entrega dos materiais e a existência de possíveis irregularidades na contratação.

O procedimento, registrado sob o número 2026.0013.012.73095, foi instaurado em 19 de outubro.

Na capital, a 18ª Promotoria de Justiça de Porto Velho instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a correção de possíveis irregularidades na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Major Guapindaia.

A atuação do Ministério Público tem como objetivo verificar as medidas necessárias para eliminar práticas que provoquem desigualdade entre estudantes e assegurar que a conduta dos servidores esteja de acordo com os princípios de respeito e dignidade.

O acompanhamento envolve a regularização das situações identificadas na unidade escolar e a adoção de providências para impedir a continuidade de práticas que comprometam o tratamento igualitário dos alunos.

A medida foi formalizada em 19 de outubro, no procedimento nº 2026.0001.012.70596.

Em Cacoal, a 2ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para acompanhar a situação da educação infantil nas aldeias indígenas do município.

O Ministério Público pretende assegurar que a ausência de oferta de educação infantil indígena não provoque prejuízos às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

A preocupação está relacionada à possibilidade de famílias indígenas sofrerem consequências no recebimento do benefício em razão da inexistência de atendimento educacional adequado nas comunidades.

O procedimento também acompanhará a eventual implantação e estruturação da educação infantil indígena na comarca de Cacoal.

A Promotoria poderá adotar medidas administrativas ou judiciais para assegurar os direitos das famílias indígenas. O acompanhamento foi instaurado em 16 de outubro, sob o número 2026.0005.005.21393.

Na área da saúde, a 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno instaurou procedimento administrativo para acompanhar a garantia do direito à saúde de uma criança.

O objetivo é fiscalizar e adotar as providências necessárias para assegurar o atendimento de saúde do menor mencionado na portaria.

O procedimento está registrado sob o número 2025.0004.012.55636 e foi formalizado em 19 de outubro, sob responsabilidade do promotor de Justiça Lincoln Sestito Neto.

Também na área da saúde, a 3ª Promotoria de Justiça de Cacoal instaurou procedimento para garantir a realização de consulta médica na especialidade de pediatria para uma criança.

A atuação do Ministério Público busca assegurar que o atendimento especializado seja disponibilizado, mediante as providências administrativas ou judiciais necessárias.

O caso foi registrado sob o número 2026.0005.003.13340, com portaria de instauração datada de 19 de outubro.

Em São Felipe d'Oeste, a 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno instaurou inquérito civil para investigar a situação ambiental da Unidade Básica de Saúde (UBS) Olívia Alves de Oliveira, localizada na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 783.

A investigação pretende verificar se a unidade possui as licenças ambientais exigidas para funcionamento e se o gerenciamento dos resíduos produzidos pelos serviços de saúde atende às normas aplicáveis.

O Ministério Público também vai apurar a possível ocorrência de danos ambientais e, caso sejam identificadas irregularidades, adotar medidas para promover a regularização da unidade.

O inquérito civil, de número 2025.0004.012.47219, foi instaurado em 16 de outubro pela promotora de Justiça Rafaela Afonso Barreto.

Outros dois procedimentos publicados no Diário Eletrônico envolvem a possibilidade de celebração de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento que permite, em determinadas situações previstas na legislação, a solução de casos criminais mediante o cumprimento de condições estabelecidas entre o Ministério Público e o investigado, com controle judicial.

Em Ariquemes, a 8ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para acompanhar as negociações de um possível acordo envolvendo investigado identificado na publicação como Giovani de Melo.

O acompanhamento está vinculado ao processo judicial nº 7015304-17.2026.8.22.0002 e foi registrado no Ministério Público sob o número 2026.0006.014.03824.

A portaria foi publicada com data de 19 de outubro e tem como finalidade acompanhar as tratativas do acordo.

Em Santa Luzia d'Oeste, a 1ª Promotoria de Justiça também instaurou procedimento administrativo para oferecer Acordo de Não Persecução Penal a um investigado identificado pelas iniciais P.R. dos S.

A medida está relacionada a um inquérito policial de 2020, vinculado ao processo judicial nº 7001289-68.2021.8.22.0018.

A portaria foi assinada em 16 de outubro, sob responsabilidade da promotora de Justiça Carolina Sousa Rocha Navarro, e o procedimento recebeu o número 2026.0015.007.35008.

As instaurações divulgadas pelo Ministério Público possuem finalidades distintas. Os procedimentos preparatórios e o inquérito civil buscam esclarecer fatos e verificar a necessidade de medidas de responsabilização ou regularização, enquanto os procedimentos administrativos abrangem o acompanhamento de políticas públicas, a garantia de direitos individuais e as negociações de acordos na área criminal.

A abertura desses procedimentos não significa que as irregularidades investigadas tenham sido comprovadas. As apurações poderão resultar em recomendações, acordos, medidas judiciais ou arquivamento, conforme as informações e provas reunidas em cada caso.

Os nove procedimentos constam das páginas 7, 8 e 9 da edição nº 192 do Diário Eletrônico do Ministério Público de Rondônia, publicada em 20 de outubro de 2026.