Caso seja comprovado o descumprimento da norma, o Ministério Público do Trabalho poderá adotar diversas medidas

Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito civil para investigar possível descumprimento da cota legal de aprendizagem pela empresa Protege S/A Proteção e Transporte de Valores. A apuração foi formalizada por meio da Portaria nº 66/2026, publicada pela Procuradoria do Trabalho no município de Ji-Paraná, em Rondônia.

A investigação busca verificar se a empresa está cumprindo a legislação que determina a contratação de jovens aprendizes, mecanismo criado para ampliar oportunidades de qualificação profissional para adolescentes e jovens.

Inquérito civil foi instaurado após denúncia

De acordo com a portaria assinada pela procuradora do trabalho Jéssica Alves Resende Freitas, o procedimento foi aberto após notícia de fato indicando possível irregularidade relacionada à aprendizagem profissional.

O processo investigativo recebeu o número 000134.2026.14.000/6 e tem como objetivo apurar todos os fatos relacionados ao cumprimento da cota legal de aprendizes pela empresa investigada.

Lei exige contratação de jovens aprendizes

A legislação trabalhista brasileira determina que empresas de médio e grande porte devem contratar entre 5% e 15% de jovens aprendizes, considerando o número total de trabalhadores em funções que demandem formação profissional.

Essa política pública tem como objetivo:

  • estimular a inserção de jovens no mercado de trabalho
  • garantir formação técnica e profissional
  • combater a exclusão social e o trabalho irregular de adolescentes

Caso seja comprovado o descumprimento da norma, o Ministério Público do Trabalho poderá adotar diversas medidas, como:

  • assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  • determinação de regularização imediata das contratações
  • ou ação civil pública na Justiça do Trabalho

Servidor foi designado para acompanhar o caso


A portaria também designa o servidor Gleison Joaquim Teles Xavier para atuar como secretário do procedimento investigativo.

Entre as primeiras diligências previstas estão:

  • análise da denúncia apresentada
  • levantamento do quadro funcional da empresa
  • verificação do número de aprendizes contratados

Investigação segue em andamento

O procedimento tramita na Procuradoria do Trabalho em Ji-Paraná e ainda está em fase inicial de investigação.

O objetivo do Ministério Público do Trabalho é verificar se houve violação da legislação trabalhista relacionada à aprendizagem profissional, que protege jovens em início de carreira.

Caso irregularidades sejam confirmadas, a empresa poderá ser obrigada a cumprir a cota legal e adotar medidas para garantir oportunidades de formação profissional a jovens trabalhadores.