O foco da investigação envolve o tema da aprendizagem profissional, especificamente a cota obrigatória de contratação de jovens aprendizes pelas empresas

Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um inquérito civil para investigar possível descumprimento da cota legal de aprendizagem pela empresa Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda.. A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 67/2026, publicada pela Procuradoria do Trabalho no município de Ji-Paraná, em Rondônia.

A medida busca apurar se a empresa está cumprindo a legislação trabalhista que determina a contratação de jovens aprendizes, uma política pública voltada à inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.

O que diz o Ministério Público do Trabalho

De acordo com a portaria assinada pela procuradora do trabalho Jéssica Alves Resende Freitas, o procedimento foi aberto após o surgimento de notícia de fato indicando possível irregularidade relacionada à aprendizagem profissional.

O inquérito civil nº 000070.2026.14.002/3 foi instaurado com base em dispositivos constitucionais e legais que garantem ao MPT o poder de investigar violações de direitos trabalhistas, incluindo:

  • Defesa dos direitos sociais nas relações de trabalho
  • Fiscalização do cumprimento da Lei da Aprendizagem
  • Possibilidade de ajuizamento de ação civil pública, caso irregularidades sejam confirmadas

O que está sendo investigado

O foco da investigação envolve o tema da aprendizagem profissional, especificamente a cota obrigatória de contratação de jovens aprendizes pelas empresas.

Pela legislação brasileira, empresas de médio e grande porte devem contratar entre 5% e 15% de aprendizes, proporcionalmente ao número de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.

Caso seja constatado que a empresa não cumpre a cota mínima, o Ministério Público do Trabalho pode:

  • firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  • exigir contratações imediatas de aprendizes
  • ou ingressar com ação judicial na Justiça do Trabalho

Procedimentos iniciais da investigação

A portaria também designa o servidor Gleison Joaquim Teles Xavier para atuar como secretário do procedimento investigativo.

Entre as primeiras diligências determinadas estão:

  • análise das informações iniciais apresentadas no processo
  • levantamento de dados sobre o quadro de funcionários da empresa
  • verificação do cumprimento da cota de aprendizagem

Importância da Lei da Aprendizagem

A legislação brasileira prevê a contratação de aprendizes como forma de promover qualificação profissional e combater o trabalho irregular de jovens.

Programas de aprendizagem permitem que adolescentes e jovens:

  • tenham primeira experiência profissional formal
  • conciliem trabalho e estudo
  • recebam formação técnica e cidadã

Investigação segue em andamento

O procedimento segue em tramitação na Procuradoria do Trabalho de Ji-Paraná, e novas medidas poderão ser adotadas conforme o avanço da apuração.

Até o momento, o inquérito civil tem caráter investigativo, e o objetivo do Ministério Público do Trabalho é verificar se houve ou não descumprimento da legislação trabalhista pela empresa investigada.