O foco da apuração é o Contrato nº 057/2023/CAERD, firmado com a empresa Evolução e Planejamento Tributário S/S, no valor de R$ 58,9 milhões

Porto Velho, RO - Uma decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) trouxe novos desdobramentos sobre possíveis irregularidades em um contrato de consultoria firmado pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD). O caso tramita no Processo nº 03925/24 – TCE-RO, na categoria Representação, e envolve valores expressivos e suspeita de sobreposição de serviços e risco ao erário.

Contrato sob análise e valores envolvidos

O foco da apuração é o Contrato nº 057/2023/CAERD, firmado com a empresa Evolução e Planejamento Tributário S/S, no valor de R$ 58,9 milhões, para prestação de serviços de consultoria voltados à recuperação de créditos e revisão de passivos tributários.

O problema é que serviços semelhantes já vinham sendo executados por meio de outro contrato: o Contrato nº 356/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico de Rondônia e a Fundação Instituto de Administração, no valor de R$ 14,8 milhões, também com foco em revisão fiscal da CAERD.

Risco de sobreposição e pagamentos indevidos

Segundo a instrução técnica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, há confirmação de sobreposição parcial de serviços, especialmente na apuração de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL. Isso pode ferir princípios constitucionais como economicidade, planejamento e eficiência, além de comprometer a sustentabilidade financeira da estatal.

Mesmo com indícios de irregularidades, foi reconhecido que parte dos serviços trouxe resultados positivos, como a redução da dívida consolidada da CAERD de cerca de R$ 1,5 bilhão para R$ 264 milhões, após transação tributária com a PGFN.

Tutelas de urgência e suspensão de pagamentos

Diante do cenário, o TCE-RO determinou a suspensão dos pagamentos tanto à empresa Evolução quanto, inicialmente, à Fundação Instituto de Administração. As medidas cautelares tiveram como objetivo evitar novos desembolsos até o esclarecimento completo dos fatos.

O caso contou com manifestações do Ministério Público de Contas, da CAERD, da SEDEC, da empresa contratada e da FIA, todas analisadas pela área técnica do Tribunal.
Mesa Técnica travada por falta de consenso

Como alternativa à abertura imediata de uma Tomada de Contas Especial, a equipe técnica sugeriu a criação de uma Mesa Técnica de Solução Consensual, prevista na Resolução nº 451/2025 do TCE-RO. A ideia era buscar uma saída negociada, definindo eventual indenização justa pelos serviços efetivamente prestados e prevenindo novas falhas administrativas.

Contudo, a Decisão Monocrática nº 0014/2026-GCESS destacou um ponto decisivo: não houve manifestação formal de interesse das partes envolvidas (CAERD, Evolução, SEDEC e Governo do Estado) em aderir à solução consensual. Sem essa anuência expressa, o Tribunal entendeu que não é possível impor a Mesa Técnica de forma unilateral.

O que decidiu o TCE-RO

Em linguagem direta, o Tribunal decidiu:
❌ Não instalar, por ora, a Mesa Técnica de Solução Consensual
📌 Determinar que o processo retorne ao relator para que as partes manifestem formalmente se desejam ou não a solução consensual
⏸️ Manter o controle rigoroso sobre os contratos analisados
📂 Garantir que o processo siga com transparência, contraditório e ampla defesa

Por que o caso é relevante

O episódio envolve contratos públicos que somam mais de R$ 70 milhões, uma empresa estatal financeiramente dependente do Estado e a possibilidade de pagamentos duplicados por serviços semelhantes. Para o TCE-RO, sem a adesão voluntária da Administração à via consensual, qualquer acordo perde efetividade.

Conclusão

A decisão reforça um recado clássico da boa administração pública: controle não é imposição, é cooperação com responsabilidade. Sem o “sim” claro das partes, não há mesa, não há acordo — apenas o caminho tradicional do controle externo, com rigor técnico e jurídico.

O processo segue em andamento e pode evoluir, caso os envolvidos optem por dialogar. Até lá, o contrato da CAERD continua sob lupa.