Como primeira diligência, o Ministério Público do Trabalho determinou a notificação da Polícia Civil do Estado de Rondônia, que deverá se manifestar no prazo de 30 dias

Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede em Porto Velho, instaurou inquérito civil para investigar atrasos no pagamento de salários e benefícios trabalhistas em contrato de terceirização ligado à Polícia Civil do Estado de Rondônia. A apuração foi formalizada no procedimento nº 000027.2025.14.000/8 e envolve o Estado de Rondônia, a empresa G. J. Seg Vigilância Ltda – ME e a Polícia Civil.

A investigação foi determinada pelo Ministério Público do Trabalho, com base em indícios de descumprimento de direitos trabalhistas de empregados terceirizados que atuam em atividades relacionadas à segurança pública. A portaria de instauração foi assinada pela procuradora do trabalho Camilla Holanda Mendes da Rocha.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, o foco da apuração é verificar se houve atrasos recorrentes no pagamento de salários, décimo terceiro e outros benefícios trabalhistas. Caso confirmadas as irregularidades, a situação pode caracterizar violação de direitos sociais constitucionalmente garantidos e falhas na fiscalização do contrato por parte do poder público.

O procedimento também analisa a responsabilidade do Estado na terceirização de serviços. Embora a empresa privada seja a empregadora direta, a legislação impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar de forma contínua a execução contratual. A ausência dessa fiscalização pode levar à responsabilização do ente público, inclusive de forma subsidiária ou solidária, pelos débitos trabalhistas.

Entre os pontos sob análise estão o atraso ou mora contumaz no pagamento de salários, problemas no pagamento do décimo terceiro salário, eventuais falhas na fiscalização dos contratos administrativos e os impactos dessas condutas na dignidade dos trabalhadores terceirizados.

Como primeira diligência, o Ministério Público do Trabalho determinou a notificação da Polícia Civil do Estado de Rondônia, que deverá se manifestar no prazo de 30 dias. O órgão deverá informar se a situação dos pagamentos foi regularizada, quais providências foram adotadas diante das denúncias e como está sendo realizada a fiscalização do contrato com a empresa terceirizada.

Após o recebimento das informações, o Ministério Público do Trabalho poderá aprofundar a investigação, propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta ou ajuizar ação civil pública, caso sejam confirmadas as irregularidades apontadas.

A instauração do inquérito reforça a atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos dos trabalhadores e no controle da correta aplicação de recursos públicos, especialmente em contratos de terceirização que envolvem atividades permanentes da Administração Pública. O procedimento foi oficialmente publicado e segue os princípios da legalidade, transparência e proteção ao trabalhador.

O inquérito foi instaurado em 11 de dezembro de 2025, em Porto Velho, sob a responsabilidade da procuradora do trabalho Camilla Holanda Mendes da Rocha.