O Ministério Público do Trabalho destacou que sua atuação visa a defesa da ordem jurídica

Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede em Porto Velho, instaurou Inquérito Civil para apurar fatos envolvendo a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD).

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 643/2025, no âmbito da Notícia de Fato (NF) nº 000701.2025.14.000/1, assinada pelo Procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira, em 15 de dezembro de 2025.

Investigação será aprofundada pelo Ministério Público do Trabalho

Segundo o MPT, após análise preliminar das informações recebidas, foi constatada a necessidade de aprofundamento das investigações para a completa elucidação dos fatos noticiados.

O procedimento tramita no 02º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 75/1993, que rege a atuação do Ministério Público.

Foco da apuração envolve trabalho na administração pública e segurança do trabalhador

A matéria foi enquadrada na área temática de Trabalho na Administração Pública, incluindo temas complementares relacionados ao meio ambiente do trabalho, acidente de trabalho, Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR) e uso de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPI e EPC), conforme previsto nas resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

De acordo com o despacho, o inquérito busca verificar possíveis irregularidades que possam afetar:

  • a segurança e saúde dos trabalhadores;
  • o cumprimento das normas de proteção laboral;
  • e a regularidade das condições de trabalho no âmbito da empresa pública.

Portaria determina diligências iniciais e publicação oficial

Entre as providências adotadas pelo MPT estão:

  • a instauração formal do Inquérito Civil;
  • a designação de servidor para secretariar os trabalhos;
  • o cumprimento das diligências iniciais apontadas na apreciação prévia;
  • a autuação e registro da portaria;
  • e a publicação oficial do ato, conforme determina a legislação vigente.

O Ministério Público do Trabalho destacou que sua atuação visa a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com especial atenção à valorização do trabalho humano e à garantia de condições dignas de trabalho.

Atuação institucional e legal

A instauração do inquérito reforça o papel constitucional do MPT como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, atuando de forma preventiva, investigativa e corretiva, sempre que houver indícios de violação às normas trabalhistas ou aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

O procedimento seguirá em tramitação na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, localizada na Avenida Presidente Dutra, nº 4055, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, com telefone (69) 3901-8000