Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional da 14ª Região, sediada em Porto Velho (RO), publicou a Portaria nº 515/2025, instaurando o Inquérito Civil nº 000743.2025.14.000/3. A investigação, conduzida pelo Procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, apura denúncia relacionada a trabalho análogo ao de escravo, com envolvimento de pessoa indígena e possível exploração de menor de 16 anos.
⚖️ Temas investigados
De acordo com a portaria, o procedimento tratará dos seguintes eixos temáticos:
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Trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas;
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Trabalho do(a) indígena;
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Proteção da criança e do adolescente;
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Trabalho proibido — com foco em atividade laboral realizada por pessoa com idade inferior a 16 anos.
Esses temas estão classificados nos códigos 02, 02.03, 07, 07.01 e 07.01.01, conforme o sistema de classificação de assuntos do MPT.
📄 Objetivo do inquérito
O inquérito civil foi instaurado com base nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, além dos dispositivos da Lei Complementar nº 75/1993 e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).
O procedimento busca apurar a denúncia em toda a sua extensão, podendo resultar em medidas administrativas, recomendações, termos de ajustamento de conduta (TAC) ou até no ajuizamento de ação civil pública, caso se confirmem violações a direitos trabalhistas e humanos.
👥 Servidores designados
O servidor Jonatas Nascimento de Araújo foi designado para atuar como secretário do inquérito, auxiliando nos trabalhos de instrução e tramitação processual.
📍 Local: Porto Velho (RO)
📅 Data da publicação: 9 de outubro de 2025
✍️ Assinatura: Igor Sousa Gonçalves, Procurador do Trabalho – MPT 14ª Região
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