A recomendação foi assinada pelo Procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum - Foto: MPT/Reprodução

Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho (RO), expediu a Recomendação nº 45236/2025, no âmbito do Inquérito Civil nº 000073.2025.14.000/0, que apura as circunstâncias do acidente de trabalho fatal que vitimou o trabalhador Vinicius David de Oliveira Rocha.

A recomendação foi assinada pelo Procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum em 24 de setembro de 2025, e é dirigida ao senhor Osmar Quirino de Oliveira, responsável pela propriedade rural onde ocorreu o incidente.

⚖️ Contexto e fundamentos

A iniciativa do MPT está amparada na Constituição Federal (arts. 7º, 127, 196, 200 e 227), na Lei Complementar nº 75/1993, e na Lei nº 8.080/1990, que tratam da defesa da saúde e segurança do trabalhador.
O órgão ressalta que o trabalho rural deve ser realizado sob condições seguras, com respeito às normas trabalhistas e de proteção à vida, especialmente a NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece diretrizes para segurança e saúde no meio rural.

🚜 Medidas determinadas pelo MPT

O Procurador Lucas Barbosa Brum recomenda que Osmar Quirino de Oliveira adote imediatamente as seguintes providências:

  1. Zelar pela segurança de todos os trabalhadores da propriedade, garantindo o cumprimento integral da NR-31, incluindo uso obrigatório de EPIs, capacitação, medidas preventivas e monitoramento de riscos.

  2. Elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR), com inventário de riscos e plano de ação para evitar acidentes, especialmente nas atividades de embarque de gado. O programa pode ser elaborado por profissional habilitado ou por meio da ferramenta oficial do governo: https://pgr.trabalho.gov.br.

  3. Garantir que a rede elétrica de alta tensão não passe sobre o curral ou qualquer área de circulação de trabalhadores, eliminando risco de contato elétrico e acidentes fatais.

⚠️ Consequências do descumprimento

O MPT alerta que o não cumprimento das medidas poderá resultar em ações judiciais e extrajudiciais, com imposição de multas, responsabilização civil e criminal, além de outras sanções previstas na legislação trabalhista e penal.

📍 Local: Porto Velho (RO)
📅 Data da emissão: 24 de setembro de 2025
✍️ Assinatura: Lucas Barbosa Brum, Procurador do Trabalho – MPT 14ª Região

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