Porto Velho, RO - A Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP) publicou, no Diário Oficial do Estado de Rondônia de 14 de outubro de 2025 (edição nº 195), a Portaria nº 393/2025, que instaura processo administrativo sancionatório contra a empresa UZZIPAY Administradora de Convênios Ltda.

O procedimento tem como objetivo apurar indícios de irregularidades na execução do Termo de Contrato nº 1551/2024/PGE-SUGESP, firmado entre o governo estadual e a empresa, responsável por serviços de administração de convênios. A apuração será conduzida com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), garantindo o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com a publicação, os indícios de desconformidade surgiram a partir de informações registradas em cinco processos administrativos:

nº 0033.021978/2025-94
nº 0033.022568/2025-61
nº 0042.001260/2025-72
nº 0042.002505/2025-89
nº 0042.002507/2025-78

Esses documentos apontam possíveis falhas na execução contratual, o que motivou a abertura formal do procedimento de responsabilização.

A portaria foi assinada pela superintendente Semáyra Gomes do Nascimento, que designou uma comissão de apuração composta pelos servidores Paulo Robson Batista de Sousa (presidente), Paulo Henrique Nazário Kassburg e Larissa Fritsch Lemos, encarregados de conduzir a investigação.

O grupo terá 90 dias para concluir os trabalhos, prazo que pode ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa. A comissão deverá coletar provas, ouvir as partes e elaborar um relatório conclusivo com base nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

A medida reforça o compromisso da administração pública com a transparência e o controle dos gastos públicos, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

A portaria foi assinada eletronicamente em 14 de outubro de 2025 por João de Arruda, diretor substituto, e pode ser consultada na íntegra no Diário Oficial do Estado de Rondônia, disponível em:
🔗 https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/28441