Apuração “em toda a sua extensão”, conforme a Portaria - Foto: Marcelo Gladson / O OBSERVADOR

Porto Velho (RO) — O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou o Inquérito Civil nº 000378.2025.14.000/4 para investigar eventuais irregularidades na terceirização de serviços e no registro de empregados ligados ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) e à empresa Aquino & Menezes Ltda. A medida consta da Portaria nº 490/2025, assinada eletronicamente pelo procurador do trabalho Igor Sousa Gonçalves em 21/09/2025 (Portaria datada de 19/09/2025).

O que está em apuração

Responsabilidade estatal na terceirização: foco na fiscalização dos contratos terceirizados mantidos pelo Poder Público.

CTPS e registro de empregados: verificação de anotações na carteira e da regularidade dos vínculos de trabalhadores(as) envolvidos(as).

Âmbito: apuração “em toda a sua extensão”, conforme a Portaria.

Quem são os envolvidos

Noticiados: Aquino & Menezes Ltda. e TRE-RO.

Secretaria do Inquérito: designado o servidor Jonatas Nascimento de Araújo para o apoio administrativo ao procedimento.

Base legal

A instauração se apoia na Constituição (arts. 127 e 129, III), na Lei Complementar 75/93 (arts. 5º, 6º e 84) e na Lei 7.347/85 (art. 8º), que permitem ao MPT investigar e, se necessário, ajuizar ação civil pública para proteger direitos sociais nas relações de trabalho.
Por que isso importa para Rondônia

Proteção de trabalhadores terceirizados: a checagem de contratos e registros busca garantir salários, direitos e segurança jurídica.

Dever de fiscalização do Estado: órgãos públicos devem vigiar o cumprimento das obrigações trabalhistas por empresas contratadas.

Transparência: procedimentos como este reforçam o controle sobre a contratação de serviços no setor público rondoniense.
Próximos passos possíveis

O MPT pode requisitar documentos, ouvir testemunhas e realizar inspeções. Se houver indícios de irregularidades, o órgão pode firmar TAC (Termo de Ajuste de Conduta) ou propor ação na Justiça do Trabalho. Se tudo estiver regular, o inquérito pode ser arquivado.

Palavras-chave (SEO): Rondônia, Porto Velho, MPT, TRE-RO, terceirização, fiscalização de contratos, CTPS, registro de empregados, Aquino & Menezes, inquérito civil.