Porto Velho, RO - O Ministério Público Federal publicou no Diário Oficial as Declarações de Reconhecimento de Benefício Especial a dois integrantes de carreira. O benefício é ligado à opção pelo regime de previdência complementar e garante uma parcela adicional no momento da aposentadoria (inclusive por invalidez) ou na pensão por morte, com atualização pelo IPCA, enquanto perdurar o benefício pago pelo regime próprio (RPPS).
Quem são os beneficiados e quais os valores
— Lyana Helena Joppert Kalluf (matrícula 1149), Procuradora da República. Opção válida desde 17/12/2018.
Cálculo: 80% de 179 remunerações = 143; média das 143 maiores remunerações: R$ 33.223,56; remuneração no cargo: R$ 29.579,76; teto do RGPS: R$ 5.645,80; base do benefício: R$ 27.577,76; fator de conversão: 179/390.
Benefício Especial proporcional: R$ 12.657,48 (corrigido pelo IPCA).
— Patrick Salgado Martins (matrícula 833), Procurador Regional da República. Opção válida desde 09/11/2022.
Cálculo: 80% de 269 remunerações = 215; média das 215 maiores remunerações: R$ 43.825,59; remuneração no cargo: R$ 33.689,11; teto do RGPS: R$ 7.087,22; base do benefício: R$ 36.738,37; fator de conversão: 272/455.
Benefício Especial proporcional: R$ 21.962,28 (corrigido pelo IPCA).
O que é o Benefício Especial
É uma parcela calculada sobre a diferença entre a média das maiores remunerações (método dos 80%) e o teto do INSS, multiplicada por um fator de conversão que considera o tempo de contribuição ao RPPS até a data da opção (para mulheres, o divisor é 390; para homens, 455). Essa quantia é paga pelo órgão competente quando o membro se aposenta (inclusive por invalidez) ou quando há pensão por morte, e segue sendo atualizada pelo mesmo índice do RGPS (IPCA).
Principais vantagens para quem opta pela previdência complementar
— Garante compensação financeira na aposentadoria/pensão, preservando parte do histórico remuneratório acima do teto do INSS.
— Pagamento também em caso de aposentadoria por invalidez e na pensão por morte.
— Correção anual pelo IPCA, mantendo o poder de compra.
— Valor devido enquanto perdurar o benefício do RPPS, assegurando previsibilidade de longo prazo.
Por que isso importa
A Declaração de Benefício Especial dá segurança jurídica a quem migrou para a previdência complementar, deixando claro como será o cálculo e quando o valor será pago. Para servidores e membros que cogitam a migração, os dados publicados oferecem transparência: mostram a metodologia (média das 80% maiores remunerações, teto do RGPS e fator de conversão) e reforçam as garantias de atualização e pagamento vinculadas à aposentadoria pelo RPPS.
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