A mera conveniência comercial ou a imposição privada não justificam a restrição ao controle social, concluiu a Corte


GP de São Paulo de Fórmula 1, em 7 de novembro de 2026. Foto: Mauro Pimentel/AFP

Porto Velho, RO - O Supremo Tribunal Federal rejeitou um recurso da prefeitura de São Paulo, comandada por Ricardo Nunes (MDB), e manteve a obrigação de divulgar os contratos firmados para a realização do Grande Prêmio de Fórmula 1 na capital paulista. A decisão da Primeira Turma, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, reafirmou que a transparência e a publicidade dos atos estatais são preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

O município tentava manter sob sigilo os vínculos assinados com as empresas Formula One World Championship Limited e MC Brazil Motorsport Holdings, sob o argumento de que a cláusula de confidencialidade seria uma exigência indispensável da promotora internacional do evento.

As instâncias inferiores da Justiça e o STF rechaçaram, porém, a alegação. A conclusão é que exigências de particulares não podem afastar os deveres constitucionais de transparência impostos à administração pública.

Em seu voto, Dino destacou que o sigilo na gestão pública é uma medida excepcional e estrita, exigindo motivação concreta, e que a mera conveniência comercial ou a imposição privada não justificam a restrição ao controle social.

A Corte também afastou a tese de ofensa ao princípio da separação dos poderes, ressaltando que o controle se limita a fiscalizar a legalidade e a constitucionalidade dos atos, sem invadir as atribuições do Executivo.

“A transparência dos atos públicos qualifica-se como pressuposto indiscutível de legitimidade e instrumento vocacionado a viabilizar o controle social, administrativo e judicial”, diz um trecho do voto de Dino. “A sociedade civil não dispõe de meios para fiscalizar a gestão da res publica, otimizar os gastos públicos e combater a corrupção se lhe for subtraído o acesso às minúcias da condução governamental.”

Fonte: Carta Capital