Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) concede aposentadoria voluntária à professora Maria Lucina Mota, com direito a proventos integrais

Porto Velho, RO - O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12 de novembro de 2026), a Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 13.680, de 11 de novembro de 2026, que concede aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora Maria Lucina Mota.
A servidora ocupava o cargo de professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em nível superior, Classe C, Nível 004, e é oriunda do extinto Território Federal de Rondônia.
De acordo com o documento oficial, a aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal, combinados com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Aposentadoria com proventos integrais

A portaria estabelece que Maria Lucina Mota terá direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme as regras constitucionais mencionadas no ato administrativo.
A concessão foi analisada no âmbito do Processo nº 19975.124658/2022-31, sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Benefícios, vinculada à Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos.
Quando a aposentadoria passa a valer?

Assinada por Roberto Fagner de Figueiredo Braga, coordenador-geral de Benefícios, a portaria determina que a medida entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 12 de novembro de 2026.
O ato foi publicado na Seção 2, página 36, da edição nº 213 do Diário Oficial da União.
A publicação formaliza a concessão do benefício previdenciário à servidora vinculada ao antigo Território Federal de Rondônia.