Porto Velho, RO — O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho, instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades trabalhistas envolvendo a empresa ARBS Transporte Escolar Ltda. e o Município de Campo Novo de Rondônia, no interior do estado.
A investigação foi formalizada pela Portaria nº 663/2026, assinada em 16 de novembro de 2026 pelo procurador do Trabalho Jaime Fiomaro dos Santos Neto.
O procedimento, registrado sob o nº 000384.2026.14.000/9, tem como principais objetivos verificar a fiscalização dos contratos de terceirização de serviços e apurar questões relacionadas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ao registro de empregados.
MPT vai apurar fiscalização de contrato de transporte escolar
Um dos principais pontos da investigação envolve a responsabilidade da administração pública na fiscalização de serviços terceirizados.
Nesse contexto, o Ministério Público do Trabalho deverá examinar os fatos apresentados ao órgão para verificar se existem irregularidades relacionadas às obrigações trabalhistas e à fiscalização contratual.
A apuração envolve tanto a empresa ARBS Transporte Escolar Ltda. quanto o Município de Campo Novo de Rondônia, que aparecem formalmente identificados como investigados na portaria.
A fiscalização de contratos terceirizados é uma atividade importante para verificar o cumprimento das condições estabelecidas na contratação e das obrigações legais relacionadas aos trabalhadores.
Entretanto, a portaria não especifica quais cláusulas contratuais teriam sido descumpridas, quantos trabalhadores estariam envolvidos ou se já foram identificados prejuízos trabalhistas.
Essas questões dependem do andamento das diligências e da análise dos documentos reunidos no inquérito.
Registro de empregados e Carteira de Trabalho também serão investigados
Outro tema destacado na Portaria nº 663/2026 é o cumprimento das obrigações relacionadas ao registro dos trabalhadores.
O assunto está enquadrado na classificação temática do MPT referente à CTPS e ao registro de empregados e empregadas.
A legislação trabalhista estabelece obrigações para a formalização dos vínculos de emprego, incluindo os registros exigidos para garantir direitos como férias, 13º salário, recolhimentos previdenciários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando aplicáveis.
No caso de Campo Novo de Rondônia, o MPT deverá verificar os fatos que motivaram a abertura do procedimento, sem que isso represente, neste momento, a confirmação de irregularidades.
Quadro demonstrativo da investigação
Informação | Detalhamento |
|---|---|
Órgão responsável | Ministério Público do Trabalho — 14ª Região |
Unidade | Procuradoria Regional do Trabalho de Porto Velho |
Portaria | Nº 663/2026 |
Inquérito civil | 000384.2026.14.000/9 |
Investigada | ARBS Transporte Escolar Ltda. |
Investigado | Município de Campo Novo de Rondônia |
Tema principal | Responsabilidade estatal na terceirização de serviços |
Outros temas | Fiscalização dos contratos; CTPS e registro de empregados |
Procurador responsável | Jaime Fiomaro dos Santos Neto |
Secretário designado | Jonatas Nascimento de Araújo |
Data da instauração | 16 de novembro de 2026 |
Procurador determina abertura de inquérito civil
Ao justificar a medida, o procurador Jaime Fiomaro dos Santos Neto destacou as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho para atuar na defesa dos direitos sociais relacionados às relações de trabalho.
A portaria menciona dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 75/1993 e da Lei nº 7.347/1985, que fundamentam a atuação do órgão em investigações civis e ações coletivas.
O documento determina duas providências:
A instauração de inquérito civil para apurar os fatos em toda a sua extensão.
A designação do servidor Jonatas Nascimento de Araújo para atuar como secretário do procedimento.
O inquérito civil é um instrumento utilizado pelo Ministério Público para reunir informações, requisitar documentos e avaliar a necessidade de outras providências, inclusive medidas extrajudiciais ou judiciais.
O que pode acontecer após a investigação?
Durante o procedimento, o MPT poderá avaliar documentos, informações contratuais e outros elementos relacionados aos fatos investigados.
Dependendo das conclusões, a instituição poderá adotar providências previstas na legislação, como propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ajuizar ação civil pública ou arquivar o procedimento, caso não sejam identificados fundamentos para sua continuidade.
Essas são possibilidades legais, e não decisões já tomadas no caso.
Empresa e Prefeitura são investigadas, mas não há condenação
A instauração do inquérito civil não significa que a empresa ARBS Transporte Escolar Ltda. ou a Prefeitura de Campo Novo de Rondônia tenham cometido irregularidades.
O documento apresentado não contém decisão condenatória, aplicação de multa ou conclusão sobre eventual descumprimento de obrigações trabalhistas.
Também não apresenta manifestações da empresa ou da administração municipal sobre os fatos investigados.
A apuração deverá esclarecer se houve falhas na fiscalização do contrato terceirizado e no cumprimento das exigências legais relativas ao registro de trabalhadores.
Fonte: Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, Portaria nº 663/2026, Inquérito Civil nº 000384.2026.14.000/9, de 16 de novembro de 2026, assinada pelo procurador Jaime Fiomaro dos Santos Neto.

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