Procedimento foi instaurado em caráter restrito para investigar possível repetição de condutas contrárias às obrigações funcionais. Ministério Público de Rondônia não divulgou o nome do promotor investigado

Porto Velho, RO – A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar possível descumprimento reiterado de deveres funcionais por um promotor de Justiça que atua na instituição.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 51, de 16 de novembro de 2026, vinculada ao procedimento administrativo nº 19.25.110000991.0019102/2026-17.

Conforme o extrato publicado pela Corregedoria-Geral, a investigação administrativa tramita em caráter restrito e busca esclarecer se houve repetição de condutas que possam configurar infrações disciplinares previstas na Lei Complementar Estadual nº 93/1993, que estabelece a organização do Ministério Público de Rondônia.

O documento foi assinado eletronicamente em 18 de novembro de 2026, às 8h29, por Yara Travalon, chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral do MPRO.

Corregedoria investiga possível repetição de irregularidades funcionais

O principal ponto da portaria é a apuração de uma possível reiteração de descumprimento dos deveres funcionais por parte de um integrante do Ministério Público.

Isso significa que a investigação pretende verificar se o promotor de Justiça teria descumprido obrigações relacionadas ao exercício de suas funções de maneira repetida.

O extrato menciona expressamente a possibilidade de enquadramento das condutas nos artigos 108 e 109 da Lei Complementar Estadual nº 93/1993.

Esses dispositivos foram indicados pela Corregedoria como fundamento para a apuração de possíveis infrações disciplinares.

Entretanto, o documento não especifica quais comportamentos teriam motivado a abertura do procedimento.

Também não informa quando os fatos teriam ocorrido, quantos episódios estão sendo analisados ou se existem outros procedimentos administrativos relacionados ao caso.

Nome do promotor investigado não foi divulgado

Um dos aspectos relevantes da publicação é que a Corregedoria-Geral não identificou o promotor de Justiça investigado.

O extrato informa apenas que o procedimento foi instaurado em caráter restrito.

Dessa forma, não é possível identificar, com base no documento divulgado, qual integrante da instituição responde ao processo disciplinar.

Também não foram apresentados detalhes sobre a unidade do Ministério Público em que o promotor exerce suas funções.

A restrição de acesso impede que informações não divulgadas oficialmente sejam tratadas como fatos comprovados.

O que é um Processo Administrativo Disciplinar?

O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública para apurar possíveis infrações cometidas por seus integrantes no exercício das funções.

No âmbito do Ministério Público, o procedimento permite examinar situações relacionadas ao cumprimento dos deveres funcionais estabelecidos na legislação.

Durante a tramitação, devem ser observadas as garantias legais aplicáveis, incluindo o direito de defesa e o contraditório.

A investigação poderá resultar em diferentes encaminhamentos, conforme as provas produzidas e a legislação pertinente.

A instauração de um PAD não significa que o promotor tenha cometido uma irregularidade ou que já exista uma punição definida.

O procedimento representa a abertura de uma apuração formal, cuja conclusão dependerá da análise dos fatos.

Portaria não informa afastamento ou aplicação de penalidade

O extrato da Portaria nº 51/2026 não apresenta informações sobre eventual afastamento do promotor de Justiça de suas atividades.

Também não registra aplicação de advertência, suspensão ou qualquer outra penalidade disciplinar.

A publicação se limita a comunicar a instauração do processo para investigar o possível descumprimento reiterado de deveres funcionais.

Portanto, não é possível afirmar que o integrante do Ministério Público tenha sido punido ou afastado em decorrência da abertura do procedimento.

Corregedoria-Geral é responsável pela fiscalização funcional

A Corregedoria-Geral do Ministério Público exerce atribuições de orientação, fiscalização e acompanhamento da atuação funcional dos integrantes da instituição.

Entre suas responsabilidades está a apuração de possíveis infrações administrativas, observadas as competências e os procedimentos estabelecidos na legislação.

No caso divulgado, a Corregedoria decidiu instaurar um processo disciplinar específico para esclarecer as circunstâncias relacionadas às suspeitas.

A medida busca verificar se os fatos investigados configuram descumprimento dos deveres funcionais previstos na legislação estadual.

Processo segue com informações restritas

Até o momento da publicação do extrato apresentado, não foram divulgados detalhes sobre as condutas investigadas, a identidade do promotor de Justiça ou o prazo previsto para conclusão da apuração.

O procedimento está registrado sob o número 19.25.110000991.0019102/2026-17.

A eventual responsabilização disciplinar dependerá da conclusão do processo e da comprovação das condutas investigadas.

A abertura do PAD, portanto, representa uma medida administrativa de investigação, sem antecipação de culpa ou de penalidade ao membro do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) – Corregedoria-Geral. Extrato da Portaria nº 51, de 16 de novembro de 2026. Processo Administrativo Disciplinar nº 19.25.110000991.0019102/2026-17. Documento assinado eletronicamente por Yara Travalon em 18 de novembro de 2026.