Tribunal de Contas determinou que a Sugesp disponibilize documentos para análise do pregão de transporte aéreo institucional. Parte dos registros terá acesso restrito por envolver informações de segurança

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp) disponibilize documentos necessários à fiscalização de uma contratação de transporte aéreo institucional para atender autoridades e órgãos do Governo de Rondônia.

A decisão monocrática foi publicada no Diário Oficial do TCE-RO desta sexta-feira (16). O procedimento acompanha o Pregão Eletrônico nº 90595/2025, que prevê a contratação de uma empresa especializada para disponibilizar uma aeronave executiva pelo período de 12 meses.
A contratação prevê a disponibilização de uma aeronave executiva por 12 meses para atender missões do governador, do vice-governador, da Casa Militar e de outras unidades do Poder Executivo estadual. A fiscalização continua em andamento.
O serviço deve atender às missões da Casa Militar, do governador, do vice-governador e de outras unidades do Poder Executivo estadual.

Pregão foi suspenso pela própria administração

Segundo a decisão, a fiscalização foi iniciada pelo próprio Tribunal de Contas, que analisou possíveis irregularidades identificadas na fase inicial do procedimento de contratação.

Em uma análise preliminar, a unidade técnica apontou problemas que justificariam uma avaliação mais aprofundada e chegou a propor a suspensão do pregão por meio de uma medida cautelar.
Entretanto, o relator, conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, entendeu que os requisitos necessários para conceder a medida não estavam demonstrados naquele momento e indeferiu o pedido.
Apesar disso, a Sugesp informou posteriormente ao Tribunal que a própria administração havia decidido suspender o Pregão Eletrônico nº 90595/2025.

A decisão agora publicada não determina uma nova suspensão do procedimento. O foco é garantir o acesso aos documentos necessários para que a fiscalização possa continuar.

Documentos envolvem informações protegidas

Durante a análise, o TCE-RO identificou que parte dos documentos necessários à fiscalização está em processos administrativos com acesso restrito.
A Sugesp informou que não poderia retirar diretamente essa restrição, pois os registros contêm informações que podem comprometer a segurança do governador, do vice-governador, de seus familiares e de pessoas envolvidas nas missões oficiais.
Entre os dados que exigem proteção estão a identificação de passageiros, itinerários, datas, padrões de deslocamento e informações operacionais.

Por esse motivo, o Tribunal determinou que os documentos sejam disponibilizados de maneira controlada, sem exposição pública de informações protegidas.
Sugesp tem prazo de 10 dias para cumprir determinação

A decisão estabelece prazo de dez dias para que a superintendente estadual da Sugesp, Semayra Gomes Zillig, viabilize o acesso temporário e individualizado aos processos administrativos indicados pelo Tribunal.

O acesso será permitido somente para leitura e ficará restrito aos servidores responsáveis pela análise técnica.
Caso não seja possível liberar o acesso direto aos sistemas, os documentos deverão ser encaminhados ao TCE-RO por um canal institucional seguro, com preservação dos arquivos originais e de seus metadados. A Secretaria-Geral de Controle Externo deverá indicar, em até cinco dias contados da publicação da decisão, os servidores autorizados a consultar os processos.
O Tribunal também determinou que os documentos protegidos sejam mantidos sob sigilo, com registro da origem, da data de obtenção e do responsável pela extração. Somente os elementos utilizados para fundamentar as conclusões técnicas deverão ser incorporados aos autos, sob as restrições cabíveis.
Fiscalização ainda não foi concluída

O relator acolheu a proposta da unidade técnica para permitir a obtenção dos documentos que faltam à análise das informações quantitativas e econômicas da contratação.
Depois do cumprimento das determinações, o processo deverá retornar à área técnica para prosseguimento prioritário da fiscalização e elaboração de um relatório.
A decisão não apresenta uma conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades no pregão. O objetivo desta etapa é permitir que o Tribunal examine a documentação necessária, respeitando o sigilo das informações relacionadas à segurança das autoridades.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) — Decisão Monocrática DM 0202/2026-GCESS, Processo nº 02194/26-TCERO, publicada no Diário Oficial de 16 de outubro de 2026.