Porto Velho, RO  – O Governo de Rondônia publicou um amplo pacote de leis que autoriza a abertura de créditos adicionais superiores a R$ 387 milhões, destinados ao fortalecimento de áreas estratégicas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, administração tributária, recursos hídricos e proteção à criança e ao adolescente. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado em 10 de julho de 2026.

As leis autorizam tanto créditos por anulação de dotações orçamentárias quanto por superávit financeiro, permitindo ao Executivo remanejar recursos e utilizar saldos financeiros de exercícios anteriores para ampliar investimentos e custear serviços públicos.
Saúde recebe o maior volume de recursos

O maior aporte financeiro foi destinado ao Fundo Estadual de Saúde (FES).

A Lei nº 6.469/2026 autoriza a abertura de R$ 231.565.360,00 para ampliar despesas correntes e de capital da Secretaria Estadual de Saúde.

Entre as principais destinações estão:
manutenção administrativa;
atendimento hospitalar;
convênios e contratos com a rede privada;
manutenção das unidades hospitalares;
atendimento de usuários do SUS;
apoio financeiro às prefeituras e entidades da área da saúde.

Educação recebe mais de R$ 45 milhões

A Lei nº 6.470/2026 libera R$ 45.125.046,78 para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Os recursos serão empregados em:
compra de equipamentos para escolas;
fortalecimento do ensino fundamental;
melhoria do ensino médio;
combate ao abandono escolar;
educação indígena;
educação de jovens e adultos (EJA);
formação continuada de profissionais da educação.

Administração Tributária ganha nova ação orçamentária

Outra medida importante foi a aprovação da Lei nº 6.471/2026, que cria uma nova ação no orçamento estadual destinada ao pagamento de indenizações e vantagens funcionais aos servidores da carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

O crédito autorizado é de R$ 19.468.893,70, proveniente de superávit financeiro de 2025.

Além disso, a Lei nº 6.474/2026 destina mais R$ 13.181.219,04 ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (Fundat) para aquisição de equipamentos e fortalecimento das contratações estratégicas.

Corpo de Bombeiros recebe mais de R$ 13 milhões

A Lei nº 6.472/2026 autoriza investimento de R$ 13.017.354,18 no Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar.

Os recursos contemplam:
modernização da estrutura operacional;
compra de equipamentos;
melhorias na aviação de segurança pública;
capacitação de servidores;
obras de infraestrutura;
contratação de profissionais temporários.

Recursos para assistência social

Também foram destinados:
R$ 1.244.348,92 para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funedca);
R$ 2.821.561,08 para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRH);
R$ 1.165.936,71 para o Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública (Iespro);
R$ 16.770.468,00 para a Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa-RO), destinados ao
fortalecimento da vigilância sanitária, epidemiológica e aquisição de equipamentos.

DER, IDEP e Seosp também recebem reforço orçamentário
A Lei nº 6.479/2026 autorizou crédito adicional de R$ 40.360.000,00, distribuídos entre:
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER);
Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (IDEP);
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp).

Os recursos serão destinados à infraestrutura rodoviária, fortalecimento da educação profissional, contratação de profissionais temporários, aquisição de equipamentos e investimentos em obras públicas.
Cultura, portos e dívida ativa também passam por mudanças
O pacote legislativo trouxe ainda alterações importantes na legislação estadual.

Entre elas:
reorganização da composição do Conselho Estadual de Política Cultural, por meio da Lei nº 6.480/2026;
modernização da estrutura jurídica e administrativa da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia (Soph), pela Lei nº 6.481/2026;
criação do Fundo Estadual de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat/RO), que permitirá ao Estado gerir e realizar cessão onerosa de direitos creditórios para financiar investimentos em infraestrutura, saúde, educação, segurança pública, inovação tecnológica e regularização fundiária, conforme prevê a Lei nº 6.482/2026.

Refis do ICMS é prorrogado

Outra novidade foi a aprovação da Lei nº 6.483/2026, que prorroga até 31 de julho de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS (Refaz ICMS), oferecendo aos contribuintes mais tempo para regularizar débitos tributários estaduais.

Resumo

O conjunto de leis sancionado representa um dos maiores pacotes de reorganização orçamentária do Governo de Rondônia em 2026, direcionando recursos para áreas essenciais da administração pública. Somados, os créditos autorizados ultrapassam R$ 387 milhões, reforçando investimentos na saúde, educação, infraestrutura, segurança pública, gestão tributária e programas sociais, além de promover mudanças estruturais na administração estadual.