O foco é garantir que o poder público e familiares ofereçam assistência integral e contínua

Porto Velho, RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia publicou uma série de portarias que instauram procedimentos administrativos e inquéritos civis em diferentes municípios do estado. As medidas, divulgadas no Diário Eletrônico, reforçam a atuação do órgão na fiscalização de políticas públicas e na defesa dos direitos da população.

Saúde pública é alvo de acompanhamento em Ouro Preto do Oeste

Em Ouro Preto do Oeste, a 1ª Promotoria instaurou o Procedimento Administrativo nº 2025.0007.003.87108 para acompanhar as ações da rede municipal de saúde em favor de um paciente específico.

O objetivo é garantir que Eliacir Barbané de Lima, de 53 anos, receba atendimento adequado, evidenciando o papel do MP na proteção de direitos individuais indisponíveis.

Falta de servidores na Polícia Civil entra na mira

Já em Porto Velho, o Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública (GAESP) instaurou procedimento para acompanhar e fomentar ações voltadas à regularização do quadro de servidores da Polícia Civil de Rondônia.

A medida busca enfrentar a carência de recursos humanos em diversas regiões do estado, problema recorrente que impacta diretamente a segurança pública.

Situação de idoso é acompanhada em Vilhena

Na cidade de Vilhena, o MP instaurou procedimento para monitorar a situação de uma pessoa idosa, identificada pelas iniciais C.P.D.S.

O foco é garantir que o poder público e familiares ofereçam assistência integral e contínua, assegurando direitos previstos no Estatuto do Idoso.

Animais soltos nas ruas geram investigação em Pimenta Bueno

Em Pimenta Bueno, o Ministério Público abriu inquérito civil para apurar a problemática de animais domésticos soltos nas ruas, principalmente cães com tutores.

A investigação pretende cobrar medidas do Executivo e Legislativo municipal para evitar riscos à população e maus-tratos aos animais.

Acordos judiciais e infraestrutura rural também são foco

Ainda em Pimenta Bueno, o MP:

  • Acompanha a celebração de acordo de não persecução penal (ANPC) em processo judicial
  • Investiga as condições da Linha 50, no setor Dimba, na zona rural, especialmente quanto à trafegabilidade

Escolas sem regularização junto aos Bombeiros em Guajará-Mirim

No município de Guajará-Mirim, o MP instaurou procedimento para acompanhar a regularização das escolas estaduais junto ao Corpo de Bombeiros.

O foco está na obtenção de documentos como:

  • PPCIP (Plano de Prevenção Contra Incêndio e Pânico)
  • AVCIP (Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico)

Fiscalização ampla e atuação estratégica

As novas portarias mostram que o Ministério Público do Estado de Rondônia atua em diversas frentes, incluindo:

  • Saúde pública
  • Segurança
  • Direitos do idoso
  • Infraestrutura
  • Bem-estar animal
  • Regularização de serviços essenciais

Transparência e controle social

As ações reforçam a importância da transparência na gestão pública e do acompanhamento constante por parte dos órgãos de controle.

Os procedimentos seguem em andamento e podem resultar em recomendações, termos de ajustamento de conduta (TACs) ou ações judiciais, dependendo das irregularidades encontradas.