Tribunal conclui que não houve gravidade nem prejuízo aos cofres públicos

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar uma denúncia que questionava o Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2025, firmado pela Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR). A decisão é monocrática, assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto, no âmbito do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) nº 02476/25.

O que estava em jogo

A denúncia foi apresentada pelo vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo (Marcos Combate) e apontava supostas irregularidades na cessão gratuita de uma área de cerca de 100 mil m², por seis meses, feita pela empresa ACINOX Empreendimentos e Participações Ltda. à EMDUR. Entre as alegações estavam:

possível favorecimento indevido;
suposto vínculo familiar envolvendo a direção da EMDUR;
gastos públicos estimados em R$ 500 mil com limpeza e nivelamento do terreno;
ausência de ressarcimento em caso de rescisão;
existência de débito de IPTU do imóvel;
alegada obstrução à fiscalização parlamentar.

Por que o TCE-RO arquivou

Após análise técnica, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) concluiu que, embora o caso tenha atingido a pontuação mínima no índice RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade), não alcançou o patamar exigido na Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência).

Em linguagem direta: faltou gravidade. A vistoria técnica constatou que:

apenas pequena parte do terreno foi utilizada;
não houve obras ou edificações relevantes;
os serviços realizados foram mínimos, compatíveis com uso temporário;
o local vem sendo usado como estacionamento de apoio ao Parque da Cidade;
não há indícios de dano ao erário nem impacto financeiro significativo.

O que diz a decisão

Segundo o relator, a atuação do controle externo deve priorizar casos com maior impacto social e financeiro. Como isso não se verificou, o TCE-RO determinou:

Arquivamento do PAP;
Ciência à Presidência e à Controladoria da EMDUR;
Manutenção da documentação para eventuais fiscalizações futuras.

Em resumo

✔ Denúncia analisada
✔ Vistoria técnica realizada
✔ Sem gravidade, sem urgência e sem dano comprovado
✔ Processo arquivado

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO em 26 de fevereiro de 2026, reforçando que o imóvel segue com destinação pública e que não houve irregularidade relevante que justificasse uma investigação mais ampla.