TCE-RO pune gestores por “compra de plantões” e cita nominalmente todos os multados

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) endureceu o tom e aplicou multas administrativas a gestores estaduais e municipais que descumpriram ou cumpriram parcialmente determinações relacionadas à apuração de acúmulo ilegal de cargos e irregularidades na jornada de trabalho de servidores da saúde, prática conhecida como “compra de plantões”.

A decisão consta do Acórdão APL-TC 00011/26, julgado na 1ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, entre 2 e 6 de fevereiro de 2026, sob relatoria do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello. O conselheiro Paulo Curi Neto declarou-se suspeito e não participou do julgamento.

Contexto da apuração

A representação teve origem em comunicação do Ministério Público de Contas, a partir de investigações iniciadas pelo Ministério Público Estadual, que apontaram servidores atuando simultaneamente em diferentes entes federativos, com indícios de jornadas incompatíveis e possíveis prejuízos ao erário. O caso envolve a Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia (Sesau) e diversos municípios.

O Tribunal adotou estratégia preventiva e saneadora, prevista na Instrução Normativa nº 68/2019, priorizando a instauração de procedimentos administrativos nos próprios órgãos antes de um julgamento definitivo sobre dano ao erário.

Quem foi multado
Após analisar o cumprimento das determinações da Decisão Monocrática nº 0133/2023, o Pleno do TCE-RO aplicou multas aos seguintes gestores:

Jefferson Ribeiro da Rocha, secretário de Estado da Saúde – multa de R$ 1.620,00, pelo cumprimento parcial das determinações, especialmente pela ausência do encaminhamento do Termo Circunstanciado de Admissibilidade de Tomada de Contas Especial (TACTCE);

Isaú Raimundo da Fonseca, prefeito de Ji-Paraná – multa de R$ 2.430,00, pelo descumprimento de itens essenciais das ordens expedidas pelo Tribunal;

Sidney Borges de Oliveira, prefeito de São Felipe do Oeste – multa de R$ 3.240,00, pelo descumprimento integral das determinações, sem apresentação de documentação no prazo legal;

Armando Bernardo da Silva, prefeito de Seringueiras – multa de R$ 3.240,00, também por descumprimento das medidas administrativas exigidas.
 Prazos e consequências

Os multados têm 30 dias, a contar da publicação do acórdão, para recolher os valores ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE-RO. Caso contrário, as multas serão atualizadas monetariamente e poderão resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, com envio dos títulos executivos à Procuradoria-Geral do Estado.

Recado do Tribunal

O acórdão deixa claro que o Tribunal ainda não encerrou a análise do mérito, mas cobra ação concreta e documental dos gestores. No velho português direto, sem rodeios: quem não fiscaliza, paga; quem ignora prazo, paga mais; e quem insiste no erro, responde depois. O TCE-RO deu a chance de corrigir — agora, o relógio corre.