A decisão é monocrática e foi assinada pelo Francisco Júnior Ferreira da Silva, conselheiro substituto do TCE-RO - Foto: Marcelo Gladson / O OBSERVADOR

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu prorrogar por mais 50 dias o prazo para a conclusão do relatório técnico que fiscaliza a execução do Contrato nº 19/PGM/2024, firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Velho e a concessionária Ecorondônia Ambiental S.A.. A decisão é monocrática e foi assinada pelo Francisco Júnior Ferreira da Silva, conselheiro substituto do TCE-RO.

O que está em jogo

O contrato trata de uma Parceria Público-Privada (PPP) para serviços essenciais: limpeza urbana, coleta, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos em Porto Velho. A fiscalização busca apurar possível dano ao erário e regularidade dos valores pagos.
Por que o prazo foi ampliado

A Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) pediu mais tempo alegando:
complexidade técnica da análise;
afastamentos médicos e férias de servidores;
redistribuição de equipe para outras auditorias;
aumento do volume de processos no segundo semestre de 2025.
O relator considerou haver justa causa, invocando o princípio da cooperação e a necessidade de qualidade técnica no relatório final.
Pagamentos continuam limitados

Mesmo com a prorrogação, permanece válida a tutela de urgência que limitou os pagamentos mensais à concessionária ao patamar de mercado, fixado em R$ 3.252.136,26. A medida foi adotada para evitar sobrepreço enquanto a apuração segue em curso.
Pedido da concessionária
A Ecorondônia Ambiental S.A. pediu:
ingresso formal no processo;
revogação da tutela que limita os pagamentos;
reconhecimento da regularidade contratual e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
O TCE-RO determinou que esses argumentos sejam avaliados pela área técnica antes de qualquer decisão de mérito.
Próximos passos
A SGCE terá 50 dias corridos para concluir a instrução e apresentar o relatório.

A concessionária foi cadastrada no sistema do Tribunal.
O Ministério Público de Contas e os responsáveis municipais foram intimados.
Em resumo

A fiscalização segue firme. O relógio ganhou fôlego, mas o cofre continua vigiado. Em tempos de contratos bilionários, o passado ensina: cautela agora evita arrependimento depois.