Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) tornou pública a Pauta de Julgamento Virtual da 1ª Sessão Ordinária do Pleno, que ocorrerá das 9h do dia 2 de fevereiro (segunda-feira) até as 13h do dia 6 de fevereiro de 2026 (sexta-feira).

A pauta é assinada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Wilber Coimbra, e foi elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e do art. 9º da Resolução nº 298/2019/TCE-RO, garantindo transparência, publicidade e amplo conhecimento da sociedade sobre os processos que serão apreciados.

Conforme a norma, as partes podem requerer sustentação oral até dois dias úteis antes do início da sessão, por meio de formulário disponível no Portal do Cidadão. Também poderão ser retirados da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os processos que tiverem pedido aprovado pela maioria dos conselheiros ou pelo Ministério Público de Contas.

PAUTA COMPLETA DO PLENO – 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL

1️⃣ Processo nº 01127/23 – Fiscalização de Atos e Contratos (SIGILOSO)

  • Assunto: Supostas irregularidades na Prefeitura de São Miguel do Guaporé

  • Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé

  • Relator: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello

2️⃣ Processo nº 02628/22 – Representação

  • Assunto: Possível irregularidade na prática de “compra de plantões”

  • Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste

  • Relator: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello

3️⃣ Processo nº 07205/17 – Fiscalização de Atos e Contratos

  • Assunto: Acompanhamento das determinações do Processo nº 981/2017/TCE-RO

  • Jurisdicionado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada D’Oeste

  • Relator: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello

4️⃣ Processo nº 03421/23 – Monitoramento

  • Assunto: Monitoramento do item VI do Acórdão APL-TC 00001/23

  • Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Theobroma

  • Relator: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello

5️⃣ Processo nº 02251/25 – Recurso de Reconsideração

  • Assunto: Recurso contra o Acórdão APL-TC nº 00081/25

  • Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social

  • Relator: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello

6️⃣ Processo nº 02333/23 – Fiscalização de Atos e Contratos

  • Assunto: Supostas irregularidades na revisão anual de remuneração

  • Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Presidente Médici

  • Relator: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva

7️⃣ Processo nº 02626/25 – Consulta

  • Assunto: Inclusão de despesas com inativos e pensionistas no limite do art. 29-A da Constituição Federal

  • Jurisdicionado: Câmara Municipal de Porto Velho

  • Relator: Conselheiro Paulo Curi Neto

8️⃣ Processo nº 01236/24 – Inspeção Ordinária

  • Assunto: Inspeção em unidades de saúde de urgência e emergência

  • Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cujubim

  • Relator: Conselheiro Jailson Viana de Almeida

9️⃣ Processo nº 03932/24 – Representação

  • Assunto: Possíveis ilegalidades no Pregão Eletrônico nº 27/PMNM/2024

  • Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Nova Mamoré

  • Relator: Conselheiro Substituto Omar Pires Dias

🔟 Processo nº 02759/25 – Pedido de Reexame

  • Assunto: Reexame da DM nº 00108/25/GCJVA

  • Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia

  • Relator: Conselheiro Substituto Omar Pires Dias

1️⃣1️⃣ Processo nº 00041/25 – Tomada de Contas Especial

  • Assunto: Apuração de dano ao erário por pagamento de jetons

  • Jurisdicionado: Instituto de Previdência Social dos Servidores de Ji-Paraná (IPREJI)

  • Relator: Conselheiro Substituto Omar Pires Dias

1️⃣2️⃣ Processo nº 00190/24 – Fiscalização de Atos e Contratos

  • Assunto: Descumprimento de determinações do Tribunal

  • Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rio Crespo

  • Relator: Conselheiro Substituto Omar Pires Dias

1️⃣3️⃣ Processo nº 01077/25 – Direito de Petição

  • Assunto: Questionamento de acórdão do TCE-RO

  • Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec)

  • Relator: Conselheiro Substituto Omar Pires Dias

  • Revisor: Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva

1️⃣4️⃣ Processo nº 01075/25 – Direito de Petição

  • Assunto: Questionamento de acórdão do TCE-RO

  • Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec)

  • Relator: Conselheiro Substituto Omar Pires Dias

  • Revisor: Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva

1️⃣5️⃣ Processo nº 00057/26 – Acompanhamento da Receita do Estado

  • Assunto: Arrecadação de dezembro de 2025 e repasses duodecimais

  • Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças (Sefin)

  • Relator: Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva

Controle, transparência e interesse público

A pauta reúne temas sensíveis e estratégicos, como saúde pública, previdência, folha de pagamento, licitações, finanças estaduais e gestão municipal. Ao divulgar previamente todos os processos, o TCE-RO reforça seu compromisso histórico com a boa governança e o controle dos recursos públicos.

📌 A sessão é virtual, mas o impacto das decisões é bem real na vida do cidadão rondoniense.