Representação, sob relatoria do conselheiro Jailson Viana de Almeida, por meio da Decisão Monocrática DM-0261/2025-GCJVA

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu uma investigação formal para apurar possíveis irregularidades na adesão a uma Ata de Registro de Preços utilizada pela Prefeitura de Campo Novo de Rondônia. O caso envolve a contratação de uma empresa para elaboração de projetos de engenharia, com valor que ultrapassa R$ 3,5 milhões.

A apuração ocorre no âmbito da Subcategoria: Representação, sob relatoria do conselheiro Jailson Viana de Almeida, por meio da Decisão Monocrática DM-0261/2025-GCJVA.

O que está sendo investigado

O processo trata da adesão do município à Ata de Registro de Preços nº 02/2024/SECULT/PA, originalmente gerenciada pela Secretaria de Cultura do Governo do Estado do Pará. A adesão resultou no Contrato nº 075/2025, firmado com a empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Ltda., no valor de R$ 3.529.212,12, com vigência de 12 meses e possibilidade de prorrogação.

Segundo o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), há indícios de falhas graves no planejamento, na comprovação da vantajosidade da chamada “carona” e na legalidade do procedimento, o que pode caracterizar dano ao erário.

Principais pontos questionados pelo TCE-RO

De forma simples e direta, o Tribunal aponta que:
A adesão foi feita a uma ata de outro estado, sem comprovação adequada de vantagem econômica para o município;
Há indícios de falhas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência;
O procedimento pode ter violado dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
Existem sinais de afronta aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa.
Em bom português: o TCE-RO quer saber se o município pegou “carona” numa ata sem provar que isso era, de fato, o melhor negócio para os cofres públicos.

Tutela mantida: contrato segue suspenso

O Tribunal manteve a tutela inibitória, ou seja, o contrato continua suspenso. A Prefeitura já comprovou que interrompeu ordens de serviço, empenhos e pagamentos relacionados ao contrato, atendendo à decisão anterior.

É o freio puxado antes da curva: melhor parar agora do que remediar depois.

Quem foi chamado a se explicar
O TCE-RO determinou a audiência dos responsáveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Entre os citados estão:
O prefeito de Campo Novo de Rondônia;
A secretária municipal de Obras;
O chefe da Divisão de Engenharia;
O diretor de Departamento;
O procurador do município.
Todos terão 15 dias para apresentar justificativas e documentos.
O que acontece agora

Após o recebimento das defesas:
O processo retorna à área técnica do TCE-RO para nova análise;
Em seguida, passa pelo Ministério Público de Contas;
Somente depois disso o Tribunal decidirá se houve irregularidade, responsabilização ou eventual liberação do contrato.

Em resumo

O TCE-RO identificou indícios relevantes de irregularidades;
O contrato milionário permanece suspenso;
Os responsáveis foram oficialmente chamados a se explicar;
A investigação segue em curso.

Como ensina a boa e velha prática do controle público: transparência não é castigo, é obrigação. E quando o dinheiro é público, o cuidado tem que ser redobrado — do primeiro papel ao último centavo.