Portaria nº 386/2025 — Procuradoria do Trabalho em Ji-Paraná

Porto Velho, RO - Com a solenidade que sempre marca os atos do Ministério Público do Trabalho — aquela velha liturgia institucional que sustenta a proteção social no Brasil — o MPT em Ji-Paraná publicou a Portaria nº 386/2025, instaurando o Inquérito Civil nº 000508.2025.14.002/6 para investigar a empresa Pemaza Distribuidora de Auto Peças e Pneus Ltda.

O procedimento nasce de uma notícia de fato que aponta possível descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional, tema sensível e diretamente ligado à proteção da criança e do adolescente, especialmente no que se refere à inclusão de jovens no mercado de trabalho de forma protegida.

Onde ocorre o procedimento

A investigação tramita na:
📍 Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná
Avenida Cloves Arraes Chaves, nº 1415, Centro — Ji-Paraná/RO — CEP 76900-045
📞 (69) 3411-0400 / (69) 3411-0404

O que motivou o inquérito

As peças informativas já presentes nos autos indicam que a empresa pode estar envolvida em situações relacionadas aos seguintes temas oficiais do MPT:
07 – Proteção da Criança e do Adolescente
07.02 – Aprendizagem Profissional
07.02.01 – Cota Legal de Aprendizes

A cota de aprendizagem é um mecanismo histórico — quase um rito de passagem moderno — que permite ao jovem ingressar no mundo do trabalho com segurança, estudo e supervisão adequada. Quando há suspeita de descumprimento, o MPT age para assegurar que a lei seja respeitada.
Base legal utilizada pela Procuradoria

A portaria fundamenta-se em:
Artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal,
Arts. 5º, III, “e”; 6º, VII, “c” e “d”; e 84, II da Lei Complementar nº 75/1993,
Art. 8º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).

Esses dispositivos autorizam o MPT a abrir inquéritos, requisitar documentos e propor ações civis públicas quando direitos sociais são ameaçados.
Determinações da Portaria nº 386/2025

A portaria traz três determinações claras e diretas:
1️⃣ Instauração do Inquérito Civil
Para apurar os fatos em toda a sua extensão, sem limitar o alcance das investigações.
2️⃣ Designação de secretária
A servidora Gislaine Matsunaga Souza será responsável pelo secretariamento do procedimento.
3️⃣ Diligência inicial obrigatória

O MPT determina o cumprimento das medidas indicadas na Apreciação Prévia, etapa que costuma envolver requisições de informações, documentos e ações preliminares.
Assinatura eletrônica

A portaria foi assinada eletronicamente por:
🔹 Raulino Maracajá Coutinho Filho
Procurador do Trabalho
(constando “Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica” no documento oficial)
O que acontece a partir de agora?

O MPT deve:
-aguardar ou requisitar documentos da empresa,
-verificar o número de empregados e a proporção de aprendizes,
-analisar eventual descumprimento da cota mínima,
-e avaliar se há necessidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar Ação Civil Pública.

A aprendizagem profissional é um pilar antigo e valioso: abre portas, protege jovens e reforça o futuro da comunidade. O MPT, ao instaurar o inquérito, mantém viva essa tradição — de proteger quem está começando a vida laboral.