Porto Velho, RO - A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) publicou a Portaria nº 342/2025/DA/GAB/SEMIAS, de 30 de outubro de 2025, que altera e inclui novos membros na Comissão de Recebimento e Fiscalização de contratos referentes aos serviços de funeral e translado prestados por empresas conveniadas à Prefeitura de Porto Velho.
A medida tem como base os artigos 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações e Contratos — e os dispositivos do Decreto Federal nº 11.246/2022, que tratam da gestão e fiscalização contratual no serviço público.
⚰️ Contratos fiscalizados
A comissão será responsável pela verificação da execução dos seguintes contratos, que garantem a prestação de serviços funerários e translado para famílias em situação de vulnerabilidade social, dentro do programa de Benefício Eventual – Auxílio-Funeral:
Contrato nº 092/PGM/2024 – Funerária Dom Bosco Ltda – EPP;
Contrato nº 093/PGM/2024 – Funerária São Cristóvão;
Contrato nº 094/PGM/2024 – R. Czezacki & Cia Ltda;
Contrato nº 099/PGM/2024 – Funerária Pax Real Ltda – EPP;
Contrato nº 037/PGM/2025 – Funerária Pax Monte Sião.
Os serviços têm como objetivo assegurar dignidade e amparo às famílias de baixa renda em momentos de luto, com a cobertura de custos de funeral e translado dos corpos, conforme previsto nas políticas municipais de assistência social.
👥 Nova composição da comissão
A portaria designa a nova composição da comissão fiscalizadora:
Presidente: Larissa de Souza Dias dos Santos (matrícula 10080117);
Membro: Rosilda Torquato da Costa (matrícula 99376);
Membro: Lucas Gabriel de Almeida Veiga (matrícula 10078181).
A nova formação substitui a anterior, revogando a Portaria nº 313/2025/DA/GAB/SEMIAS, publicada em 14 de outubro de 2025.
🕊️ Atribuições da comissão
-Entre as responsabilidades da equipe estão:
-Fiscalizar a execução dos contratos e o cumprimento das obrigações;
-Anotar ocorrências e irregularidades em relatórios de acompanhamento;
-Notificar empresas contratadas em caso de falhas ou descumprimentos;
-Atuar em apoio técnico e administrativo ao gestor do contrato;
-Conferir e atestar notas fiscais antes do pagamento.
A portaria foi assinada pela secretária municipal de Inclusão e Assistência Social, Lucília Muniz de Queiroz, que reforçou a importância da fiscalização contínua para garantir qualidade e regularidade na execução dos serviços prestados à população mais vulnerável.
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