Porto Velho, RO - A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), publicou o Decreto nº 21.473, de 30 de outubro de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.407.615,33 (um milhão, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quinze reais e trinta e três centavos).
Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran), especificamente ao Fundo Municipal de Trânsito (FMT), para ações de ampliação e manutenção das sinalizações verticais e horizontais nas vias públicas da capital.
De acordo com o decreto, o crédito suplementar tem origem em excesso de arrecadação, decorrente da devolução de valores do Convênio DETRAN/RO 2022, conforme previsto no artigo 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
O valor será aplicado dentro da ação orçamentária “Ampliação e manutenção das sinalizações de trânsito verticais e horizontais”, reforçando as atividades de segurança viária e ordenamento do tráfego urbano.
O decreto também altera o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e o Detalhamento da Despesa previstos nos Decretos nº 20.737 e nº 20.738, ambos de dezembro de 2024, para adequar a nova dotação orçamentária.
O ato é assinado pelo prefeito Leonardo Barreto de Moraes, pelo secretário municipal de Economia, Wagner Garcia de Freitas, e pelo procurador-geral do Município, Salatiel Lemos Valverde.
Palavras-chave SEO:
Prefeitura de Porto Velho, Semec, Semtran, Decreto 21.473/2025, crédito suplementar, orçamento municipal, sinalização de trânsito, Fundo Municipal de Trânsito, DETRAN/RO, Leonardo Barreto de Moraes, segurança viária.
0 Comentários