Foi realizado contratações verbais com a empresa Kapital Serviços Terceirizados Eireli - Foto: Divulgação

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu não conhecer o pedido de reexame interposto por Eliana Pasini, ex-secretária municipal de Saúde de Porto Velho, em razão de vício processual não sanado — a ausência de procuração do advogado constituído. A decisão consta da Decisão Monocrática nº DM-0150/2025-GCJVA, publicada no DOe TCE-RO nº 3419, de 9 de outubro de 2025.

⚖️ Entenda o caso

O pedido de reexame buscava reverter o Acórdão APL-TC nº 00457/25, que julgou procedente representação da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) sobre irregularidades na condução de licitações e pagamentos sem cobertura contratual realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho (Semusa).

Segundo o acórdão, a então gestora Eliana Pasini teria:

  • Omitido-se na condução de licitações de serviços de limpeza hospitalar;

  • Realizado contratações verbais com a empresa Kapital Serviços Terceirizados Eireli;

  • Efetuado pagamentos sem empenho prévio;

  • E deixado de instaurar processos administrativos disciplinares sobre os atrasos.

Pelas irregularidades, o TCE aplicou multa de R$ 3.240,00 à ex-secretária e R$ 1.620,00 ao então diretor administrativo, Antônio Fabrício Pinto da Costa.

⚠️ Recurso extinto sem análise do mérito

No pedido de reexame, a defesa de Pasini alegou boa-fé, ausência de dolo e desproporcionalidade na multa.
Contudo, o relator Conselheiro Jailson Viana de Almeida observou que, apesar de o recurso ter sido tempestivo, não foi apresentada a procuração do advogado Vinícius Rocha de Almeida (OAB/RO 12.705), mesmo após prazo de 10 dias concedido para regularização.

Com base nos arts. 76 e 104 do Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária, o relator concluiu que a ausência do instrumento de mandato torna inexistente o recurso, levando à sua extinção sem julgamento do mérito.

📜 Determinações

A decisão determina:

  • A intimação de Eliana Pasini e do Ministério Público de Contas;

  • A publicação oficial no DOe-TCE;

  • E o arquivamento dos autos após o cumprimento das formalidades legais.

O inteiro teor da decisão está disponível no portal do TCE-RO: www.tcero.tc.br → menu Consulta Processual / PCe.

Palavras-chave (SEO): TCE Rondônia, Eliana Pasini, Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho, pedido de reexame, irregularidades licitatórias, contratação verbal, Tribunal de Contas RO, decisão monocrática, Jailson Viana de Almeida.