Os dois servidores, ambos com cargo de assessor, atuarão na fiscalização do Processo Administrativo nº 0068.000125/2025-11 - Foto: Marcelo Gladson / O OBSERVADOR

Porto Velho, RO - A Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP) publicou, na edição nº 192 do Diário Oficial do Estado de Rondônia, a Portaria nº 432, de 8 de outubro de 2025, que designa servidores para fiscalizar o contrato referente ao fornecimento de material gráfico destinado à própria SUGESP e a órgãos vinculados ao gabinete do governador.

👥 Servidores designados

  • Ítalo Luiz Fernandes — Fiscal

  • Sara Pantoja Pereira — Fiscal Substituta

Os dois servidores, ambos com cargo de assessor, atuarão na fiscalização do Processo Administrativo nº 0068.000125/2025-11, vinculado às Notas de Empenho nº 0065010500 e 0065010868. O contrato tem como objetivo garantir o fornecimento de materiais gráficos para atender às demandas administrativas da SUGESP e dos órgãos da estrutura governamental.

⚙️ Atribuições e deveres

A portaria destaca que os fiscais deverão:

  • Acompanhar a execução do contrato conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);

  • Verificar se a empresa contratada cumpre fielmente as cláusulas contratuais;

  • Registrar e comunicar irregularidades observadas;

  • Atuar na conferência de notas fiscais, quantidades e valores;

  • Garantir o controle de qualidade dos serviços e materiais entregues.

Nos casos de contratos que envolvem obras, serviços de engenharia ou dedicação exclusiva de mão de obra, os fiscais também devem inspecionar registros de ponto, comprovantes de pagamento e obrigações trabalhistas e previdenciárias.

🏛️ Base legal

A designação foi feita com base:

  • Na Lei Complementar nº 965/2017, que estrutura a administração pública do Estado;

  • Na Lei nº 14.133/2021, que regula contratações públicas;

  • E na Instrução Normativa nº 006/2024/SUGESP-DGSL, publicada no DOE nº 4 de 7 de janeiro de 2025.

A portaria foi assinada pelo Diretor Executivo Germano de Sousa Júnior, e tem vigência imediata.

📅 Publicação: 9 de outubro de 2025
📍 Fonte: Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição nº 192
🔗 Verificação de autenticidade: ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/28403

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