Porto Velho, RO - A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN) publicou a Portaria nº 941, de 6 de outubro de 2025, instituindo e nomeando os servidores que irão compor a Comissão de Apuração de Sanções Administrativas (CASA) — órgão responsável pela condução de processos sancionadores decorrentes de infrações em contratos e licitações no âmbito da secretaria.

O ato, assinado pelo Secretário Adjunto de Finanças, Franco Maegaki Ono, segue os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), da Lei Complementar Estadual nº 965/2017, e da Portaria SEFIN nº 720/2025, que disciplina os procedimentos para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.

A criação da comissão reforça os princípios de legalidade, ampla defesa, contraditório e transparência, conforme a Constituição Federal e o Manual de Sanções Administrativas nas Contratações Públicas, elaborado pela Assessoria de Controle Interno (ASCOINT) em parceria com a Gerência de Administração e Finanças (GAF).
Estrutura da CASA

A portaria divide a comissão em dois núcleos distintos:

I – Núcleo de apuração de infrações administrativas de baixa gravidade, responsável por sanções previstas nos incisos I e II do art. 156 da Lei nº 14.133/2021:

  • Raimunda Nonata Alencar Pereira – Analista Tributária
  • Igor Italvino Bruschi – Analista Tributário
  • Gildalene Carvalho de Paiva – Analista Tributária

II – Núcleo de apuração de infrações administrativas de alta gravidade, responsável por sanções previstas nos incisos III e IV do mesmo artigo:

  • Jacqueline Pires da Silva – Analista Tributária
  • Gilson Santos Matos Junior – Analista Tributário

Competências

Compete à Comissão de Apuração de Sanções Administrativas (CASA):

  • conduzir os processos administrativos sancionadores;
  • aplicar sanções previstas na legislação vigente;
  • observar os procedimentos definidos pela Portaria nº 720/2025 e pelo Manual de Sanções Administrativas.

A norma também determina que casos omissos serão resolvidos diretamente pelo Secretário de Estado de Finanças.

Com a medida, a SEFIN busca garantir maior rigor, padronização e integridade na gestão contratual e na responsabilização de fornecedores e contratados, reforçando o compromisso do governo estadual com a ética e a boa governança pública.