Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, sediada em Porto Velho (RO), instaurou o Inquérito Civil nº 000934.2024.14.000/6 para investigar a empresa Cláudio Ferreira de Lima & Cia Ltda por suposta prática de conduta antissindical.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 513/2025, assinada em 8 de outubro de 2025 pelo procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves.
Conduta antissindical: o que está em apuraçãoDe acordo com o documento, o procedimento investiga possíveis ações do empregador que possam ter restringido, dificultado ou retaliado atividades sindicais de trabalhadores da empresa. Essas práticas, se comprovadas, violam os direitos constitucionais de liberdade e organização sindical, assegurados pelos artigos 8º e 9º da Constituição Federal.
Fundamentação legal e designaçõesA instauração do inquérito baseia-se nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição, nos arts. 5º, 6º e 84 da Lei Complementar nº 75/1993, e no art. 8º da Lei nº 7.347/1985, que regula a Ação Civil Pública.
O servidor Jonatas Nascimento de Araújo foi designado para atuar como secretário do procedimento.
O MPT deverá coletar depoimentos, analisar documentos e ouvir representantes da empresa e do sindicato, buscando confirmar se houve violação à liberdade sindical.
Caso as irregularidades sejam comprovadas, poderão ser propostas medidas administrativas ou judiciais, como termo de ajustamento de conduta (TAC) ou ação civil pública.
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