A portaria lista cinco contratos em vigor com empresas responsáveis por serviços de funeral - Foto: Divulgação

Porto Velho, RO - A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS), da Prefeitura de Porto Velho, publicou a Portaria nº 313/2025/DA/GAB/SEMIAS, em 10 de outubro de 2025, alterando e incluindo membros na Comissão de Recebimento e Fiscalização responsável por acompanhar contratos de serviços funerários prestados à população em situação de vulnerabilidade social.

A medida, assinada pela secretária Lucília Muniz de Queiroz, atende às normas da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e do Decreto Federal nº 11.246/2022, reforçando o controle e a transparência na execução dos contratos ligados ao Auxílio-Funeral.

Contratos sob fiscalização

A portaria lista cinco contratos em vigor com empresas responsáveis por serviços de funeral e translado de corpos, firmados pela SEMIAS para atender famílias em situação de vulnerabilidade social:

Esses contratos têm como objetivo garantir o benefício eventual de auxílio-funeral, oferecido a famílias de baixa renda que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas de sepultamento.

Nova composição da comissão

A comissão fiscalizadora foi alterada e ampliada para fortalecer o acompanhamento das prestações de serviço:
Fernanda Vinholi Brazil – Presidente (Matrícula 83478)
Rosilda Torquato da Costa – Membro (Matrícula 99376)
Larissa de Souza Dias dos Santos – Membro (Matrícula 10080117)

Os integrantes terão a responsabilidade de analisar notas fiscais, verificar a execução dos contratos, emitir notificações e atestar o cumprimento dos serviços prestados, informando ao gestor qualquer irregularidade detectada.

Transparência e eficiência

A secretária Lucília Muniz de Queiroz destacou, na publicação, que a fiscalização tem caráter preventivo e visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que os serviços contratados realmente cheguem às famílias que precisam.

A portaria também revoga a Portaria nº 316/2024, publicada em dezembro do ano anterior, atualizando a estrutura administrativa da comissão e reforçando a política de governança e controle interno na SEMIAS.