O procedimento administrativo, de número 2025.0113.012.39979, tem como interessado o Município de Buritis - Foto: Divulgação

Porto Velho, RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Buritis, instaurou um Procedimento Administrativo para verificar a regularidade e a regulamentação da extinção de cargos públicos na Prefeitura Municipal de Buritis.

A investigação foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 000055/2025, registrada no Extrato de Portaria nº 000060/2025 – 2ª PJ – BUR, publicado nesta segunda-feira, 14 de outubro de 2025.

⚖️ Detalhes do procedimento

O procedimento administrativo, de número 2025.0113.012.39979, tem como interessado o Município de Buritis e será conduzido pelo Promotor de Justiça Fabiano Marques da Silva Santos.
O objetivo é verificar a legalidade da extinção e a situação funcional dos seguintes cargos:

Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Controle Interno
Técnico em Contabilidade
Auxiliar de Enfermagem
Telefonista

Segundo o extrato, o MPRO busca garantir que as mudanças na estrutura administrativa municipal estejam devidamente regulamentadas e em conformidade com a legislação vigente.

📅 Data e assinatura

O procedimento foi instaurado em 13 de outubro de 2025 e o documento foi assinado eletronicamente por Maria Iris Barros de Oliveira, Técnica do Ministério Público (cadastro nº 44676).

📰 Contexto

Procedimentos administrativos como este são comuns e fazem parte das atribuições fiscalizatórias do Ministério Público, assegurando que atos administrativos municipais sejam transparentes e legais.

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