Porto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho, instaurou o Inquérito Civil nº 000218.2025.14.000/2 para apurar um possível acidente de trabalho relacionado à instalação de uma placa metálica do tipo outdoor, serviço executado por empresa contratada pela Câmara dos Deputados.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 504/2025, assinada pelo procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum. O procedimento tem como foco a investigação de eventuais irregularidades que possam ter comprometido o meio ambiente do trabalho e a segurança dos empregados envolvidos, especialmente em relação a acidentes típicos ou situações equiparadas, conforme prevê a legislação.
Na portaria, o MPT destacou sua competência constitucional para atuar em defesa dos direitos sociais dos trabalhadores e determinou a apuração dos fatos “em toda a sua extensão”. Além disso, foi designado o servidor André Cortez de Oliveira para atuar como secretário do inquérito.
Como parte da investigação, foi marcada uma audiência administrativa telepresencial com a empresa de guindaste contratada, citada no Ofício nº 132/GAB/LM/2025, dentro da pauta regular do gabinete.
📌 Contexto legal
A instauração do inquérito tem respaldo nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, nos dispositivos da Lei Complementar nº 75/1993 e no artigo 8º da Lei nº 7.347/1985, que tratam das atribuições do Ministério Público e da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública para proteção dos direitos coletivos e difusos.
👉 A investigação busca garantir que sejam respeitadas as normas de segurança do trabalho e a responsabilidade das partes envolvidas, podendo gerar recomendações, termos de ajustamento de conduta ou até ações judiciais.
0 Comentários