O objetivo é verificar a disponibilização dos medicamentos Risperidona e Canabidiol (Prati-Donaduzzi) aos pacientes da rede pública municipal de Buritis - Foto: Divulgação
Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) publicou, na edição nº 209 do seu Diário Eletrônico, uma série de portarias de instauração de procedimentos administrativos em diferentes promotorias do estado. As medidas abrangem desde o acompanhamento de políticas públicas até a apuração de casos individuais e criminais.
🔹 Espigão do Oeste: levantamento sobre proposta de acordo penal
Na 2ª Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste, foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 2025.0010.007.19045, conforme Portaria nº 000054/2025 - 2ª PJ - ESPO.
O objetivo é levantar informações preliminares sobre antecedentes de Lucas Gomes Borges, com vistas à proposição de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) referente ao processo nº 7004074-91.2025.8.22.0008.
A portaria foi assinada eletronicamente pela servidora Lucileide Cardoso de Souza Santos, no dia 21 de outubro de 2025.
🔹 Jaru: MP fiscaliza frequência escolar de beneficiários do Bolsa Família
Em Jaru, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou o Procedimento Administrativo nº 2025.0008.005.15412, de acordo com a Portaria nº 000066/2025 - 1ª PJ - JAR.
A medida visa acompanhar e fiscalizar as ações adotadas em relação a alunos da rede pública de Governador Jorge Teixeira que recebem o Bolsa Família, mas não cumprem a frequência escolar mínima exigida pela Lei Federal nº 14.601/2023.
O ato foi formalizado em 20 de outubro de 2025, com assinatura eletrônica de Marcos Antonio Paiva da Silva, auxiliar do Ministério Público.
🔹 Vilhena: apoio a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade
A 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena também publicou a Portaria nº 000081/2025 - 1ª PJ - VIL, que instaura o Procedimento Administrativo nº 2025.0003.012.39413.
O Ministério Público determinou que órgãos públicos de saúde e assistência social do município prestem apoio e atendimento integral a H.T.M., pessoa com deficiência, visando encerrar uma situação de vulnerabilidade e risco identificada pela promotoria.
O documento foi assinado pela assistente de promotoria Nathália Cristina da Silva, em 21 de outubro de 2025.
🔹 Buritis: fiscalização de medicamentos Risperidona e Canabidiol
Na 1ª Promotoria de Justiça de Buritis, o Promotor de Justiça Luciano Aquino Rodrigues instaurou o Procedimento Administrativo nº 2025.0113.012.41167, registrado pela Portaria nº 000089/2025 - 1ª PJ - BUR.
O objetivo é verificar a disponibilização dos medicamentos Risperidona e Canabidiol (Prati-Donaduzzi) aos pacientes da rede pública municipal de Buritis/RO.
A medida foi oficializada em 21 de outubro de 2025, com assinatura eletrônica da técnica do Ministério Público Maria Iris Barros de Oliveira.
📌 Resumo das novas portarias do MPRO
| Município | Número da Portaria | Tipo de Procedimento | Foco da Ação | Data |
|---|---|---|---|---|
| Espigão do Oeste | 000054/2025 | Outras atividades não sujeitas a inquérito civil | Levantamento de antecedentes para ANPP | 21/10/2025 |
| Jaru | 000066/2025 | Acompanhamento de Políticas Públicas | Fiscalização da frequência escolar de alunos do Bolsa Família | 20/10/2025 |
| Vilhena | 000081/2025 | Tutela de interesses individuais | Apoio a pessoa com deficiência em situação de risco | 21/10/2025 |
| Buritis | 000089/2025 | Acompanhamento de Políticas Públicas | Verificação da entrega de medicamentos Risperidona e Canabidiol | 21/10/2025 |
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