Porto Velho (RO) – O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional da 14ª Região, instaurou o Inquérito Civil nº 000418.2025.14.000/9 para apurar possíveis irregularidades trabalhistas no Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO).
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 521.2025, assinada pela procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana, em 10 de outubro de 2025, após a análise de informações recebidas pelo órgão.
De acordo com o documento, a investigação tem como foco denúncias relacionadas a assédio psicológico no ambiente de trabalho, controle de jornada, pagamento de horas extras e outras questões envolvendo duração e condições de trabalho.
A portaria cita como fundamentos de apuração os temas “Igualdade de oportunidades, violência, assédio e discriminação nas relações de trabalho” e “Remuneração e benefícios”, com ênfase em possíveis práticas de assédio moral, falhas no registro de ponto e desrespeito a direitos trabalhistas básicos.
A servidora Soraya Roquete Furtado foi designada para atuar como secretária do procedimento, que será conduzido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, sediada em Porto Velho.
O inquérito foi instaurado com base nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 7.347/1985, que autorizam o MPT a agir em defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores.
O documento foi assinado eletronicamente, e sua autenticidade pode ser verificada no portal oficial do MPT: www.prt14.mpt.mp.br.
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