Entre os pontos de atenção estão condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho - Foto: Marcelo Gladson / O OBSERVADORPorto Velho (RO) – O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional da 14ª Região, instaurou o Inquérito Civil nº 000390.2025.14.000/8 para investigar possíveis irregularidades relacionadas à fiscalização de contratos de terceirização de serviços firmados entre o Município de Porto Velho, por meio da Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), e a empresa M Construções & Serviços Ltda.
A Portaria nº 520.2025, assinada pela procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana, determina a apuração completa dos fatos e o cumprimento das medidas previstas no despacho de apreciação prévia.
De acordo com o documento, a investigação está fundamentada nos temas “Trabalho na Administração Pública” e “Responsabilidade estatal na terceirização de serviços”, com foco especial na fiscalização contratual e nas condições de trabalho dos empregados envolvidos. Entre os pontos de atenção estão condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, além de possíveis falhas na supervisão por parte do poder público municipal.
O procedimento tem como base os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, além da Lei Complementar nº 75/1993 e da Lei nº 7.347/1985, que regulamentam a atuação do Ministério Público na defesa de direitos coletivos e sociais.
A servidora Soraya Roquete Furtado foi designada como secretária do processo, que tramita sob a responsabilidade do 2º Ofício Geral da PRT-14 em Porto Velho.
A portaria foi assinada eletronicamente em 10 de outubro de 2025, e a verificação da autenticidade do documento pode ser feita no portal oficial do MPT: www.prt14.mpt.mp.br.
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