A portaria é assinada por José Celso Pereira Cardoso Júnior, Secretário de Gestão de Pessoas do MGI - Foto: Divulgação

Porto Velho, RO - O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria SGP/MGI nº 10.201, de 6/10/2025 (DOU de 09/10/2025, Seção 2, p. 42) alterando o exercício do empregado público Francisco Luciano Guerreiro de Maracaba (SIAPE 3495920). O servidor, do quadro em extinção da União (cargo de Assessoramento – ASSESS-5 – EX-TERR-AGREG CCX15, oriundo do ex-Território de Roraima), passa a compor a força de trabalho da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – MGI/DF, por tempo indeterminado.

Pontos-chave

  • Sem desvio de função: a Comissão deve garantir que o servidor não exerça atividades incompatíveis com as atribuições do cargo.

  • Ônus orçamentário: a remuneração permanece a cargo do órgão de origem.

  • Prazo de apresentação: a portaria perde efeito caso o empregado não se apresente ao órgão de destino em até 30 dias.

  • Retorno ao fim do exercício: ao término, o servidor deve retornar ao MGI (órgão de origem).

  • Vigência imediata: a norma entrou em vigor na data da publicação.

A portaria é assinada por José Celso Pereira Cardoso Júnior, Secretário de Gestão de Pessoas do MGI.

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