Alta Floresta d’Oeste (RO) – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Alta Floresta d’Oeste, instaurou um Inquérito Civil Público para investigar um contrato firmado sem licitação entre a Câmara Municipal de Alta Floresta d’Oeste e o Instituto Nacional de Capacitação de Agentes Públicos (INCAP), no valor de R$ 75 mil.
A investigação foi aberta pela Portaria nº 000083/2025, assinada em 8 de outubro de 2025, e conduzida pelo Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.
De acordo com o extrato publicado, o contrato em questão teve como objeto a atualização da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e do Código de Ética da Câmara de Vereadores. O procedimento foi firmado por inexigibilidade de licitação, modalidade que permite a contratação direta em casos específicos, mas que exige comprovação técnica e legal da exclusividade do serviço.
O Ministério Público apura se houve irregularidades ou prática de improbidade administrativa na contratação da empresa INCAP, inscrita no CNPJ nº 37.837.238/0001-86, e se os valores pagos são compatíveis com os serviços prestados.
A portaria foi assinada eletronicamente por Marinês Terezinha Woiciechovski Dembinski, Auxiliar do Ministério Público, sob o cadastro nº 44633.
Entenda o caso
O Inquérito Civil nº 2024.0017.012.25342 busca reunir documentos, contratos e justificativas que embasaram a contratação direta, além de verificar se foram observadas as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Caso sejam constatadas irregularidades, o MP poderá propor medidas extrajudiciais, como termo de ajustamento de conduta (TAC), ou ingressar com ação de improbidade administrativa contra os responsáveis.
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