Apenas a atualização do representante do poder público municipal frente à contratação - Foto: Divulgação

Porto Velho, RO - A Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM) de Porto Velho assinou, em 5 de setembro de 2025, o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 076/PGM/2023 com a empresa MOVX Marketing e Tecnologia Ltda. O aditivo faz uma única mudança: substitui o nome do representante indicado pelo município, saindo Oscar Dias de Souza Netto e entrando o secretário adjunto de Comunicação, Francisco da Silva Costa, conforme o Decreto nº 1.695/I, de 7 de julho de 2025.

Segundo o documento, todas as demais cláusulas do contrato original permanecem “íntegras e inalteradas”. Ou seja, não há alteração de objeto, prazos ou valores do ajuste — apenas a atualização do representante do poder público municipal frente à contratação.

Quem são as partes
— Contratante: Município de Porto Velho (CNPJ 05.903.125/0001-45), representado pela SECOM.
— Contratada: MOVX Marketing e Tecnologia Ltda. (CNPJ 35.486.862/0001-50), sediada em Manaus (AM), representada por Wellington Holanda dos Santos.

Base legal e transparência
O termo aditivo menciona a Lei nº 8.666/1993 e determina que, após a assinatura, a Prefeitura providencie a publicação no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia (DOMER) e no Portal da Transparência do Município. O foro eleito para eventuais disputas é a Comarca de Porto Velho/RO. O processo administrativo vinculado ao contrato é registrado sob nº 00600-00026162 (conforme as referências constantes no próprio ato).

Por que isso importa
A atualização do representante oficial facilita a execução do contrato e a prática de atos administrativos, sem interromper serviços de comunicação já contratados. Para o cidadão, a publicação do aditivo garante rastreabilidade do contrato e reforça os mecanismos de controle social.

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