Procedimento agora dá lugar a acompanhamento administrativo para garantir continuidade da saúde diferenciada até 2028

Porto Velho, RO - O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia arquivou o Procedimento Preparatório nº 1.31.000.000936/2025-75, que apurava a interrupção dos atendimentos do Hospital Bom Pastor aos povos indígenas em Guajará-Mirim (RO).

A decisão consta na Promoção de Arquivamento nº 77, de 23 de setembro de 2025, assinada pelo Procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon.

O que motivou a investigação

Os serviços prestados pelo Hospital Bom Pastor, por meio de convênio com a prefeitura, haviam sido suspensos, o que deixou comunidades indígenas sem acesso ao atendimento diferenciado garantido por lei.

O MPF realizou oito reuniões com órgãos e lideranças indígenas e promoveu visitas técnicas aos hospitais de Guajará-Mirim para avaliar a situação. Também expediu a Recomendação nº 8/2025, cobrando da prefeitura a retomada do convênio com a entidade gestora do hospital, a Associação Pró-Saúde.

Desfecho do caso

Em 29 de agosto de 2025, foi celebrado o Acordo de Cooperação nº 02/2025 entre a prefeitura e o Hospital Bom Pastor, que resultou na retomada dos atendimentos. Com isso, o MPF concluiu que o objeto da investigação foi resolvido.

“Observa-se que o conteúdo da demanda encontra-se exaurido, tornando-se desnecessária a adoção de outras medidas extrajudiciais”, registrou o procurador.

O que vem pela frente

Apesar do arquivamento, o MPF determinou a abertura de um Procedimento Administrativo para monitorar a execução das políticas públicas entre 2025 e 2028, cobrando:

Planos e metas do município para saúde indígena no Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária;


Adoção de uma estratégia antirracista na saúde, com capacitação de profissionais, conforme prevê a Portaria MS nº 2198/2023.

Por que isso importa

O episódio reforça a importância da fiscalização permanente para que povos indígenas não sejam prejudicados pela interrupção de serviços essenciais. Mais do que uma conquista pontual, o acompanhamento do MPF busca garantir que o direito à saúde diferenciada seja respeitado como política de Estado, e não apenas em soluções emergenciais.