Parecer prévio emitido pelo Pleno do TCE recomenda por unanimidade a aprovação do Balanço Fiscal do Governo de Rondônia
A sessão presencial também foi transmitida em tempo real pelo canal do TCE, com link disponibilizado pela plataforma YouTube. Acompanharam a sessão comandada pelo conselheiro e presidente do TCE/RO, Paulo Curi Neto; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas – MPC/RO, Ivonete de Melo; o secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sepog, Jailson Viana; o controlador-geral do Estado – CGE/RO, Francisco Lopes Netto; o contador geral do Estado – Coges, Jurandir Dada, além de outras autoridades.
De acordo com o controlador geral do Estado, Francisco Lopes Netto, o qual apresentou três das quatro defesas relacionadas às contas analisadas durante a sessão do Pleno do TCE/RO; os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado puderam constatar “o equilíbrio financeiro do Estado com a efetiva implantação de medidas de controle dos gastos e investimentos do Governo de Rondônia. A atual gestão do governador Marcos Rocha inovou ao implantar medidas como a auditoria financeira, ainda em 2019, visando a transparência e o combate à corrupção, cuja prática hoje é reconhecida internacionalmente”, salientou o controlador.
“Foi nesta gestão que a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sepog e a Contabilidade Geral do Estado – COGES passaram a atribuir responsabilidade aos secretários e gestores para o cumprimento de prazos, que possibilitou uma prestação de contas mais eficaz ao longo dos anos e a tendência é melhorar, principalmente nesse período de pandemia em que não só o Estado, mas o mundo enfrentou um grande desafios”, frisou o controlador.
O presidente do TCE/RO, Paulo Curi Neto salientou na abertura da sessão especial que “a emissão de parecer sobre os demonstrativos do chefe do Executivo é de competência da Corte de Contas, que por ser um órgão de controle externo, realiza uma análise geral e técnica sobre a gestão financeira e a execução do orçamento feita pelo Governo”, disse ele.
PARECER PRÉVIO
O parecer prévio do TCE é emitido após a apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do Estado e demonstra se o Balanço Geral representa as operações, caso estejam de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, concluindo por recomendar a aprovação ou não das contas do gestor.
Nesta oportunidade foram analisados os balanços referentes aos anos-fiscais de 2018, 2019 e 2020 do Governo de Rondônia, que também estão à disposição da população no Portal da Transparência, juntamente aos anos anteriores. Entre os documentos analisados estão o relatório técnico da área contábil e o Balanço Geral, que apresentam a gestão administrativa, orçamentária, financeira e fiscal do governo, envolvendo arrecadação, investimentos, gastos com saúde e educação e limites com folha de pagamento e endividamento. Destacam-se ainda os demonstrativos contábeis que evidenciam a situação patrimonial do Estado, tais como: bens, direitos, caixa, contas a pagar, contas a receber, despesas com folha de pagamento, custeio, investimento, dentre outros.
O relatório emitido pela Controladoria-Geral do Estado – CGE também foi analisado pelo TCE/RO e demonstra a regularidade das finanças estaduais embasada, por meio de dados e informações técnicas contendo detalhadamente a execução dos orçamentos da administração estadual e os resultados alcançados com a aplicação dos recursos públicos nas funções, programas e ações do Poder Executivo, em obediência aos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Em uma de suas falas, o controlador geral do Estado, Francisco Lopes Netto destacou também que, “a missão do TCE é além de analisar, fornecer, no caso das contas, o parecer prévio, verificando se os recursos públicos estão sendo bem geridos e buscando a melhoria da administração pública e, consequentemente, dos serviços que são prestados ao cidadão”, frisou ele.
O controlador-geral do Estado, Francisco Lopes Netto detalhou as contas do Estado na sessão especial do TCE-RO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Os gestores públicos precisam prestar contas consolidadas do governo, anualmente e os resultados alcançados servem como uma espécie de autoavaliação. O objetivo principal é dar mais transparência ao uso de verbas públicas ao mesmo tempo manter os cidadãos informados sobre os gastos públicos.
Todas as análises das contas feitas pelo Tribunal de Contas de Rondônia, que inclui além do Executivo Estadual, as prefeituras municipais, ficam arquivadas na página do TCE e podem ser acessadas no link.
EXERCÍCIO 2018
O conselheiro Wilber Carlos Dos Santos Coimbra foi o relator do processo 1749/19, referente ao Balanço financeiro do Governo do Estado do exercício de 2018 dos ex-governadores Confúcio Moura e Daniel Pereira. O voto do relator, com 62 laudas apontou algumas divergências seguindo orientações do relatório do MPC-RO em relação à dívida ativa e sub avaliação da conta de fornecedores, e recomendou a aprovação das contas com ressalva. O voto favorável do relator, com 80 laudas, foi seguido pelos demais conselheiros: Edilson De Sousa Silva, Valdivino Crispim De Souza, Francisco Carvalho Da Silva, Omar Pires Dias e Francisco Júnior.
EXERCÍCIO 2019
O conselheiro Omar Pires Dias relatou o processo 1883/20, referente ao Balanço financeiro do Governo do Estado do exercício 2019 do governador Marcos Rocha com destaque para o cumprimento do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, cujas contas do Estado ficaram dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. No relatório, foi recomendada a aprovação das contas com ressalvas, sugerindo pequenos ajustes no balanço financeiro.
“Temos que elogiar a boa saúde financeira do Estado, alcançada pelo Governo ao seguir as orientações do Tribunal de Contas, mantendo o equilíbrio das finanças com responsabilidade. O Governo ainda tem prazo para fazer os ajustes necessários, recomendados pela Corte de Contas”, destacou o conselheiro relator.
O voto do relator também foi seguido pelos demais conselheiros: José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, e Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
EXERCÍCIO 2020
O conselheiro Edilson de Sousa Silva foi o relator do processo 1281/21, referente ao balanço financeiro do Governo do Estado do exercício 2020, na gestão do governador Marcos Rocha. Em quase 150 laudas, o relator recomendou a aprovação das contas sem ressalvas, destacando as dez medidas estruturantes adotadas pelo Governo de Rondônia, ainda no início da gestão, seguindo as orientações da Corte de Contas e trazendo mais autonomia aos auditores fiscais do Estado.
“Essa medida demonstra a preocupação do governador Marcos Rocha com a transparência. Essa harmonia entre os poderes, tornou o Estado uma referência nacional, sendo triplo A em solidez fiscal”, reforçou o conselheiro ressaltando a importância do papel do Tribunal de Contas do Estado na orientação do Executivo quanto à excelência na aplicação dos recursos. O voto favorável do relator foi seguido pelos demais conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Valdivino Crispim de Souza, Omar Pires Dias, Francisco Carvalho da Silva, e Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
Agora a decisão do Pleno do TCE, pela aprovação das contas dos três exercícios, segue para a Assembleia Legislativa – ALE/RO, onde será analisada pelos parlamentares. O parecer serve de base para o julgamento político-administrativo das contas do Governo de Rondônia.
EXERCÍCIO 2021
As contas do exercício de 2021 também foram entregues ao TCE, dentro do prazo, no último dia 18 de abril, pelo próprio Governador Marcos Rocha aos Conselheiros Paulo Curi, presidente do TCE e José Euler que será o relator das contas de 2021 e ao procurador-geral do Ministério Público de Contas – MPC-RO, Adilson Moreira. O material ainda está em análise pela Corte e deve ser apreciada somente no ano que vem.
Prestação de contas do exercício 2021 foi entregue pelo governador Marcos Rocha ao TCE/RO, em abril deste ano
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