Especialistas temem precedente para que outros governos usem mecanismo para recuperar apoio em ano de eleição. Senadores criticam texto, mas votarão a favor de benefícios, que terão custo de R$ 38,7 bi

Porto Velho, RO - O Senado Federal marcou para esta quinta-feira a votação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui até o fim do ano um estado de emergência no Brasil. O objetivo é viabilizar a criação e a ampliação de uma série de benefícios sociais a três meses das eleições. Especialistas consideram a medida ilegal e temem que se abra um precedente, com "carta branca" para se declarar emergência com objetivo de implementar medidas populares.

Já partidos de oposição votarão a favor do texto, mesmo sendo contra o estado de emergência. Entre os programas, está a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600 e a criação do "Pix Caminhoneiro" mensal de R$ 1.000 até o fim deste ano. Os gastos chegarão a pelo menos R$ 38,7 bilhões (veja as propostas abaixo).

A votação estava prevista para a quarta-feira, mas foi adiada diante de um impasse sobre a dimensão estado de emergência. A previsão agora é que a PEC seja votada nesta quinta-feira à tarde. Depois, o texto seguirá para a Câmara, onde a estimativa é que vá à votação na próxima semana.

Benefícios em ano eleitoral

TemaPropostaCusto até dezembro
Auxílio BrasilElevar o valor mínimo de R$ 400 para R$ 600 e zerar a filiaR$ 26 bilhões
Vale-gásPassará a ser equivalente a um botijão de 13 kg a cada dois mesesR$ 1 bilhão
CaminhoneirosCriar benefício de R$ 1.000/mêsR$ 5,4 bilhões
TransporteSubsidiar gratuidade para maiores de 65 anosR$ 2,5 bilhões
EtanolSubsídosR$ 3,8 bilhões
TotalR$ 38,7 bilhões
Fonte: Senador Fernando Bezerra Coelho
Para driblar a lei eleitoral, a PEC institui um estado de emergência até o fim deste ano. A legislação proíbe a concessão e a criação de benefícios no ano do pleito, o que só permitido em casos de calamidade ou emergência. Para contornar essa situação, o texto prevê, então, o estado de emergência relacionado ao preço dos combustíveis.

"Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes", diz o texto da PEC.

PEC abre precedente

Especialistas afirmam que a proposta abre brechas para medidas semelhantes no futuro. Guilherme Amorim Campos da Silva, sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, afirma que qualquer pretensão do governo federal de conceder benefícios de auxílio assistencial pode afetar a legislação em vigor, especialmente em se tratando do auxílio ao caminhoneiro.

— As exceções explicitadas na lei eleitoral não nos parecem albergar a criação do auxílio caminhoneiro, não se traduz em programa social já em execução orçamentária e não há situação de calamidade pública ou estado de emergência — afirmou.


Filas na Caixa para receber o benefícios do governo — Foto: Guito Moreto/Agência O Globo

Alexys Lazarou, advogado do Cascione Pulino Boulos Advogados, adverte que será criada uma oportunidade para que qualquer crise possa ser escorada no racional do estado de emergência para implementar medidas populares.

— Haverá sempre uma carta branca poderosíssima para qualquer governo recuperar a base de apoio em ano eleitoral. Não me parece ideal. Imagine-se que qualquer governo enfrente momento desfavorável em seu último ano de mandato, às portas da eleição. — afirmou.

Ele afirma não haver dúvidas de que estamos em um momento de crise, mas a PEC pode criar parâmetros “estranhos” para o futuro. Segundo Lazarou, há margem para se debater exatamente o que seria o “estado de emergência” previsto na legislação eleitoral.

'Parâmetros estranhos'

Devido à complexidade do tema, ele avalia que a questão terá de ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Lembrou que, em casos similares recentes, tratados no contexto de pandemia, a Corte se mostrou mais alinhada à noção de que há uma “jurisprudência da crise”, permitindo medidas excepcionais e evitando que a lei vire obstáculo para a solução de crises.

— Não tenho dúvida de que estamos em um momento de crise, no rescaldo ainda da pandemia e aumento da inflação, que cobra do poder público uma intervenção eficaz. Ocorre que a situação da PEC cria parâmetros estranhos para o futuro — disse.

Membro da Conferência Americana de Organizações Eletivas pela Transparência Eleitoral (Caoeste) e sócio do escritório Vilela, Miranda e Aguiar Fernandes Advogados, Cristiano Vilela afirma que o estado de emergência está vinculado ao fato de existir uma escassez de derivados do petróleo, em decorrência da guerra na Ucrânia, ou a um aumento nos preços dos combustíveis em razão da política de preços internacionais. Desse modo, sua aplicação ficaria restrita a essa condição emergencial.

O constitucionalista e advogado eleitoral Marcellus Ferreira Pinto afirma que a PEC não pode ser um cheque em branco:

— Há que se delimitar seus contornos e prazo de duração, que deverão ser fiscalizados pelo Poder Legislativo — disse.

Pinto diz que há grande risco de judicialização. Um especialista que pediu para não ser identificado prevê forte judicialização se a PEC se tornar uma lei. Ele vê inconstitucionalidade no princípio da paridade de armas. As medidas dão muito mais força ao presidente Jair Bolsonaro em relação aos demais candidatos.

Benefícios

A versão final da proposta foi apresentada nesta quarta-feira pelo senador Fernando Bezerra Coelho, ex-líder do governo. Além de aumentar o benefício mínimo para R$ 600 (hoje são R$ 400), a proposta permite zerar a fila do Auxílio Brasil, o programa que substitui o Bolsa Família.

Hoje, são 1,6 milhão de famílias na fila do Auxílio Brasil. Ou seja, são pessoas que têm direito ao benefício, mas que não foram incluídos no programa por restrições orçamentárias. Atualmente, cerca de 18 milhões de famílias recebem o benefício.

Bezerra negou que a proposta seja uma porta aberta para os gastos, e disse que a PEC limita as despesas.

— Os efeitos do reconhecimento do estado de emergência ficarão circunscritos aos valores e medidas contidas na PEC. Não vai ser uma porta aberta para realização de novas despesas, o estado de emergência limita a utilização de recursos para o enfrentamento da crise social. Não é um cheque em branco, é um reconhecimento limitado às medidas que estão sendo sugeridas — disse.

Além do Auxílio Brasil, a PEC cria um auxílio para caminhoneiros autônomos de R$ 1.000 mensais, a um custo de R$ 5,4 bilhões até o fim do ano. Para atingir esse público, o governo usará um cadastro da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), atualizado até o fim de maio. O objetivo é que não haja uma corrida por novos cadastros.

Os dados da ANTT apontam que, até maio, havia 872.320 transportadores autônomos de cargas no país. São essas pessoas que serão beneficiadas com o Pix Caminhoneiro. Caberá ao Ministério da Economia definir o operador bancário responsável pela operacionalização dos pagamentos.

O Senado discute a possibilidade ainda de criar o mesmo benefício para motoristas de táxi e de aplicativos de transporte, a um custo de R$ 3 bilhões.

O senador disse também que haverá uma compensação pela gratuidade a idosos no transporte público, com o intuito de evitar que as tarifas subam, a um valor de R$ 2,5 bilhões. Esse valor será destinado aos municípios e às empresas de transporte urbano.

Vale-gás

Bezerra ainda incluiu uma compensação aos estados para reduzirem os impostos sobre o etanol, de maneira a deixar esse combustível com a mesma competitividade da gasolina. Isso custará R$ 3,8 bilhões.

Já a ampliação do vale-gás deve custar aproximadamente R$ 1 bilhão. Hoje, o vale-gás garante às famílias beneficiadas um valor de 50% do preço médio de revenda do botijão de GLP (hoje em R$ 53). Com a nova proposta, a União iria subsidiar 100% do preço a cada dois meses.

Todas essas medidas terão caráter emergencial e duração prevista até 31 de dezembro de 2022. A exceção é a fila do Auxílio Brasil — os beneficiários serão incluídos no programa permanentemente.

O senador disse que as medidas serão pagas com receitas extraordinárias, como a decorrente da privatização da Eletrobras, de R$ 26 bilhões, e dividendos de estatais (especialmente Petrobras e os bancos públicos), de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões.

Inicialmente, a PEC previa uma compensação aos estados em troca de eles zerarem alíquota do ICMS sobre diesel e gás até o fim do ano. Essa ideia foi abandonada pelo Congresso, que passou a discutir criar benefícios diretamente à população a três meses da eleição.

Fonte: O Globo