Decisão torna inválida, desde a origem, a Lei Estadual nº 6.468/2026, que autorizava responsáveis a impedir a participação dos filhos em atividades escolares sobre o tema

Porto Velho, RO - O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a lei estadual que permitia aos pais ou responsáveis impedir a participação dos filhos em atividades escolares relacionadas a questões de gênero. A decisão foi publicada na quarta-feira (18) e determina que a norma seja considerada inválida desde a data de sua criação.

A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), responsável pela aprovação da Lei Estadual nº 6.468/2026.

O julgamento teve como relator o desembargador Hiram Souza Marques. Em seu voto, o magistrado entendeu que o estado não possui competência para estabelecer regras gerais sobre conteúdos educacionais, uma vez que essa atribuição legislativa pertence à União.

Além disso, o relator apontou que a legislação interferia nas atribuições do Poder Executivo, criava despesas administrativas e tratava de matérias que devem ser regulamentadas por normas federais.

Direito à educação e liberdade de ensino

Outro fundamento considerado pelo Tribunal foi o entendimento de que a lei contrariava princípios da Constituição Federal, especialmente aqueles que garantem a educação como direito fundamental, voltado ao desenvolvimento dos estudantes, e asseguram a liberdade de pensamento e de ideias.

Na avaliação do desembargador, os pais têm o direito de participar da formação dos filhos e orientar sua educação moral. Entretanto, essa prerrogativa não significa que possam determinar individualmente quais conteúdos devem ou não ser trabalhados pelas escolas.

O magistrado ressaltou que a educação é uma responsabilidade compartilhada entre família, Estado e sociedade. Segundo o entendimento apresentado no julgamento, permitir que cada família vetasse determinados assuntos poderia comprometer a formação dos estudantes, dificultar o planejamento das atividades escolares e restringir o trabalho dos professores.

Decisão retira lei do ordenamento jurídico

Durante a análise do processo, o relator também mencionou decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Tribunal de Justiça de Rondônia sobre questões semelhantes.

Apesar dos precedentes, o julgamento de uma nova ação foi necessário para que a Lei Estadual nº 6.468/2026 fosse oficialmente retirada do ordenamento jurídico.

Com a declaração de inconstitucionalidade, a norma perde sua validade desde a origem, impedindo que continue sendo utilizada como fundamento para vetar a participação de estudantes em atividades escolares relacionadas às questões de gênero.