O TCE-RO iniciou um projeto piloto para monitorar, de forma preventiva e concomitante, políticas públicas essenciais em diversos municípios rondonienses

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu uma série de decisões monocráticas e acórdãos voltados à fiscalização de recursos públicos e à melhoria de serviços essenciais no estado. Entre os destaques publicados, estão cobranças por transparência na gestão de saúde, avaliação do ensino infantil e fundamental, além de auditorias em concursos públicos e processos de contratação.

Abaixo, confira os principais pontos levantados pela Corte de Contas de Rondônia em diferentes setores da administração estadual e municipal.

Saúde Estadual: Concessão de Prazo para Prestação de Contas

No Fundo Estadual de Saúde (FES/RO), o ex-gestor Jefferson Ribeiro da Rocha obteve novo prazo de 15 dias para apresentar justificativas relativas ao exercício financeiro de 2025.

  • Principais achados técnicos: Ausência de empenho prévio em despesas, fragilidades na gestão de convênios e falta de envio de dados ao Banco de Preços em Saúde.

  • Posicionamento do Relator: A dilação de prazo foi concedida com base nos princípios da razoabilidade e do contraditório, considerando a necessidade de obtenção de documentos junto à atual gestão da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).

Monitoramento da Educação: Foco em Alfabetização e Creches

O TCE-RO iniciou um projeto piloto para monitorar, de forma preventiva e concomitante, políticas públicas essenciais em diversos municípios rondonienses.

  • Alto Paraíso: Dados do SAERO (2025) e avaliações de fluência leitora (2026) apontaram que 28% dos estudantes avaliados foram classificados como pré-leitores. O Tribunal formalizou recomendações à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação para estruturação de planos de recomposição de aprendizagem e fortalecimento do apoio pedagógico.

  • Castanheiras: Apresentou percentual de aprendizado adequado de 63% em Língua Portuguesa no 2º ano (abaixo da média estadual de 68%) e 42% de estudantes no perfil pré-leitor. Foram emitidas recomendações preventivas voltadas à governança e à recomposição de ensino.

  • Espigão d'Oeste: O foco da fiscalização foi o acesso a creches (0 a 3 anos). A equipe técnica identificou taxa de atendimento da demanda manifesta de 95,56%, com 13 crianças em lista de espera e turmas com registros de superlotação. A gestão municipal foi recomendada a criar um Plano de Expansão de Vagas.

Busca Ativa Escolar (BAE): Recomendações a Mirante da Serra e Nova União

Em processos de monitoramento do Projeto "Pontes pela Educação: Governança em Redes", o Tribunal avaliou o combate à evasão e ao abandono escolar:

  • Mirante da Serra: O município apresentou taxa geral de afastamento escolar de 0,5% em 2025 (abaixo do limite de 1%). Contudo, a determinação foi considerada parcialmente cumprida devido à falta de identificação dos motivos do afastamento em duas das cinco ocorrências registradas.

  • Nova União: O município atingiu taxa de evasão zero na rematrícula. No entanto, deixou de registrar as causas de oito afastamentos ocorridos em 2025, motivo pelo qual a Corte recomendou a regularização dos diagnósticos individuais dos alunos.

Concursos Públicos e Atos de Pessoal

  • Alvorada do Oeste: O Pleno declarou a ilegalidade (sem pronúncia de nulidade) do Edital de Concurso Público nº 001/2024 devido à falta de comprovação de vagas disponíveis, ausência de critérios objetivos para provas práticas e envio intempestivo dos atos ao Tribunal. O Prefeito Municipal foi multado em R$ 1.620,00 por descumprimento de determinações anteriores.

  • Ariquemes: Representação referente aos Editais nº 001/2026 e 002/2026 (SEMED) não atingiu os critérios mínimos na Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) para o processamento de ação de controle específica, resultando no arquivamento do procedimento apuratório preliminar.

  • SEDUC/RO: Procedimento preliminar que questionava a manutenção de contratos temporários de professores em Porto Velho em detrimento de cadastro de reserva foi arquivado. A análise técnica confirmou que a Secretaria de Estado da Educação apresentou planejamento orçamentário para convocação gradual de concursados aprovados.

Gestão Tributária e Transparência Municipal

  • Ji-Paraná: O TCE-RO homologou o Plano de Ação readequado da Prefeitura para sanar fragilidades na Administração Tributária Municipal. A gestão deverá utilizar a plataforma Diligent One para reportar o progresso das ações de modernização e arrecadação.

  • Cacoal: Teve deferido o pedido de dilação de prazo por 10 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde conclua a indexação e disponibilização de relatórios de gestão e prestação de contas no Portal da Transparência.

O papel do Controle Externo

As deliberações do TCE-RO visam garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma transparente, incentivando a correção de falhas administrativas antes que gerem prejuízos à sociedade ou descontinuidade de serviços básicos.

Fonte de dados: Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (DOETCE-RO).