Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou uma série de decisões envolvendo aposentadorias e pensão de servidores públicos estaduais e municipais. Os atos constam do Diário Oficial Eletrônico nº 3687, publicado na quinta-feira, 19 de novembro de 2026.
Os processos abrangem benefícios administrados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) e pelos institutos municipais de previdência.
Entre os municípios identificados estão Porto Velho, Ariquemes, Rolim de Moura e São Francisco do Guaporé.
O Tribunal é responsável por analisar a legalidade dos atos de concessão e determinar seu registro quando os requisitos legais são atendidos. A publicação do julgamento não significa necessariamente que a aposentadoria começou a ser paga em novembro, pois os atos de concessão podem ter sido editados anteriormente.
Aposentadorias por município
Porto Velho – servidores municipais
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam) teve sete processos de aposentadoria analisados pelo TCE-RO.
Servidor beneficiado | Modalidade | Processo |
|---|---|---|
Manoel Micherlane Costa do Nascimento | Incapacidade permanente | 01673/26 |
Valdeniza de Fátima Barroso Lopes | Idade e tempo de contribuição | 01785/26 |
Cynthia Cristina Barbosa Sales da Rocha | Aposentadoria do magistério | 01874/26* |
Ana Mary de Araújo Guimarães | Idade e tempo de contribuição | 01866/26 |
Gervásio Rosa da Silva | Idade e tempo de contribuição | 01874/26 |
Débora Dias Rodrigues | Idade e tempo de contribuição | 02064/26 |
Dilvana Abati Rodrigues | Idade e tempo de contribuição | Ato analisado pelo TCE-RO |
*A referência processual de Cynthia deve ser conferida no acórdão individual antes da publicação, pois o trecho consultado não apresentou seu número completo.
Os processos envolvem diferentes regras previdenciárias. Entre elas estão aposentadorias por incapacidade permanente, por idade e tempo de contribuição e benefícios com regras especiais para profissionais do magistério.
Ariquemes – quatro aposentadorias analisadas
O Instituto de Previdência do Município de Ariquemes (Ipema) aparece em quatro decisões de aposentadoria.
Servidor beneficiado | Modalidade | Processo |
|---|---|---|
Nelci Janete Gaienski Costa | Idade e tempo de contribuição | 02082/26 |
Zenir Alves Morais | Idade e tempo de contribuição | 02083/26 |
Benedita Lopes da Costa | Aposentadoria do magistério | 02090/26 |
Gunder Paniz Júnior | Idade e tempo de contribuição | 02122/26 |
No caso de Gunder Paniz Júnior, o Tribunal analisou a aplicação de uma regra de transição previdenciária que prevê pedágio de 50%, integralidade e paridade, conforme os requisitos legais.
Já Benedita Lopes da Costa teve o benefício examinado segundo as regras específicas para o exercício do magistério.
Rolim de Moura – aposentadoria de professora
Em Rolim de Moura, o TCE-RO considerou legal e determinou o registro do ato retificado de aposentadoria por incapacidade permanente da professora Cristina Aparecida da Silva.
O benefício é administrado pelo Instituto de Previdência de Rolim de Moura (Rolim Previ), no Processo nº 02224/26.
A decisão examinou a Portaria nº 051/Rolim Previ/2024, que corrigiu o ato anterior de aposentadoria.
O processo registra proventos de R$ 4.062,05, conforme os dados analisados pelo Tribunal.
São Francisco do Guaporé – aposentadoria exige correção
Em São Francisco do Guaporé, a situação é diferente.
O TCE-RO determinou que o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município (IMPES) realize ajustes na documentação da aposentadoria por incapacidade permanente de Marinete Altoé Scarpati.
A decisão, referente ao Processo nº 3749/24, estabeleceu prazo de 30 dias para a retificação da portaria concessória e apresentação de nova planilha de cálculo dos proventos.
O instituto deverá demonstrar os critérios utilizados na definição do benefício.
Portanto, nesse caso, o Tribunal não concluiu o registro definitivo da aposentadoria, mantendo a necessidade de providências administrativas.
Aposentadorias de servidores estaduais de Rondônia
Além dos benefícios municipais, o TCE-RO analisou aposentadorias vinculadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon).
Entre os nomes publicados estão:
Beneficiário | Tipo de aposentadoria |
|---|---|
Carlos Venicius Parra Motta | Voluntária por idade e tempo de contribuição |
Paulo Casara Penedo | Especial de policial civil |
Edval de Melo Trindade | Especial de policial civil |
Jocilei Alves de Carvalho | Especial de policial civil |
Nélio da Costa Nunes | Especial de policial civil |
Carlos Antônio Pinheiro de Moura | Incapacidade permanente |
Marcos Antônio Rodrigues da Silva | Especial de policial civil |
Maria Aparecida Ferreira da Silva Longhi | Idade e tempo de contribuição |
Dalva de Souza Serafin Silva | Aposentadoria do magistério |
Maria de Jesus de Oliveira | Processo de aposentadoria com determinação de providências |
Os benefícios estaduais estão vinculados ao Iperon e não foram distribuídos por município porque os atos consultados não informam, de maneira uniforme, a cidade de residência ou lotação de cada beneficiário.
No caso de Maria de Jesus de Oliveira, o processo ainda exige providências relacionadas ao ato de aposentadoria, não devendo ser apresentado como registro definitivamente concluído.
Pensão por morte – beneficiária do Iperon
O Diário Oficial também apresenta decisão sobre a concessão de pensão civil vitalícia.
A beneficiária é Regina Mesquita de Lima, identificada no processo como cônjuge do segurado falecido.
O benefício foi analisado no Processo nº 01987/26-TCERO, por meio do Acórdão AC2-TC 00486/26.
O Tribunal examinou a legalidade da pensão administrada pelo Iperon, considerando os requisitos previdenciários aplicáveis à concessão do benefício.
A publicação não identifica de forma suficiente o município da beneficiária. Por isso, a pensão está relacionada separadamente entre os atos estaduais.
Qual é a diferença entre aposentadoria e pensão?
A aposentadoria é um benefício previdenciário concedido ao próprio servidor quando ele atende às condições estabelecidas na legislação, como idade, tempo de contribuição ou incapacidade permanente.
A pensão por morte, por sua vez, é destinada aos dependentes legalmente habilitados de um segurado falecido.
Nos dois casos, o Tribunal de Contas verifica a legalidade dos atos de concessão para fins de registro.
A análise também pode resultar em determinações para corrigir documentos, rever cálculos ou apresentar informações complementares.
Onde consultar as decisões do TCE-RO?
Os interessados podem consultar os processos e acórdãos no portal oficial do Tribunal de Contas de Rondônia.
As decisões integram o Diário Oficial Eletrônico nº 3687, de 19 de novembro de 2026, especialmente a seção de atos de pessoal.
A publicação reúne aposentadorias municipais e estaduais, pensão civil e processos que ainda dependem de providências para a conclusão da análise.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Diário Oficial Eletrônico nº 3687, de 19 de novembro de 2026, edição fornecida à reportagem.

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