Decisões publicadas no Diário Oficial incluem benefícios de servidores municipais de Porto Velho e Ariquemes, além de aposentadorias estaduais, pensão por morte e processos previdenciários em Rolim de Moura e São Francisco do Guaporé

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou uma série de decisões envolvendo aposentadorias e pensão de servidores públicos estaduais e municipais. Os atos constam do Diário Oficial Eletrônico nº 3687, publicado na quinta-feira, 19 de novembro de 2026.

Os processos abrangem benefícios administrados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) e pelos institutos municipais de previdência.

Entre os municípios identificados estão Porto Velho, Ariquemes, Rolim de Moura e São Francisco do Guaporé.

O Tribunal é responsável por analisar a legalidade dos atos de concessão e determinar seu registro quando os requisitos legais são atendidos. A publicação do julgamento não significa necessariamente que a aposentadoria começou a ser paga em novembro, pois os atos de concessão podem ter sido editados anteriormente.

Aposentadorias por município

Porto Velho – servidores municipais

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam) teve sete processos de aposentadoria analisados pelo TCE-RO.

Servidor beneficiado

Modalidade

Processo

Manoel Micherlane Costa do Nascimento

Incapacidade permanente

01673/26

Valdeniza de Fátima Barroso Lopes

Idade e tempo de contribuição

01785/26

Cynthia Cristina Barbosa Sales da Rocha

Aposentadoria do magistério

01874/26*

Ana Mary de Araújo Guimarães

Idade e tempo de contribuição

01866/26

Gervásio Rosa da Silva

Idade e tempo de contribuição

01874/26

Débora Dias Rodrigues

Idade e tempo de contribuição

02064/26

Dilvana Abati Rodrigues

Idade e tempo de contribuição

Ato analisado pelo TCE-RO

*A referência processual de Cynthia deve ser conferida no acórdão individual antes da publicação, pois o trecho consultado não apresentou seu número completo.

Os processos envolvem diferentes regras previdenciárias. Entre elas estão aposentadorias por incapacidade permanente, por idade e tempo de contribuição e benefícios com regras especiais para profissionais do magistério.

Ariquemes – quatro aposentadorias analisadas

O Instituto de Previdência do Município de Ariquemes (Ipema) aparece em quatro decisões de aposentadoria.

Servidor beneficiado

Modalidade

Processo

Nelci Janete Gaienski Costa

Idade e tempo de contribuição

02082/26

Zenir Alves Morais

Idade e tempo de contribuição

02083/26

Benedita Lopes da Costa

Aposentadoria do magistério

02090/26

Gunder Paniz Júnior

Idade e tempo de contribuição

02122/26

No caso de Gunder Paniz Júnior, o Tribunal analisou a aplicação de uma regra de transição previdenciária que prevê pedágio de 50%, integralidade e paridade, conforme os requisitos legais.

Já Benedita Lopes da Costa teve o benefício examinado segundo as regras específicas para o exercício do magistério.

Rolim de Moura – aposentadoria de professora

Em Rolim de Moura, o TCE-RO considerou legal e determinou o registro do ato retificado de aposentadoria por incapacidade permanente da professora Cristina Aparecida da Silva.

O benefício é administrado pelo Instituto de Previdência de Rolim de Moura (Rolim Previ), no Processo nº 02224/26.

A decisão examinou a Portaria nº 051/Rolim Previ/2024, que corrigiu o ato anterior de aposentadoria.

O processo registra proventos de R$ 4.062,05, conforme os dados analisados pelo Tribunal.

São Francisco do Guaporé – aposentadoria exige correção

Em São Francisco do Guaporé, a situação é diferente.

O TCE-RO determinou que o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município (IMPES) realize ajustes na documentação da aposentadoria por incapacidade permanente de Marinete Altoé Scarpati.

A decisão, referente ao Processo nº 3749/24, estabeleceu prazo de 30 dias para a retificação da portaria concessória e apresentação de nova planilha de cálculo dos proventos.

O instituto deverá demonstrar os critérios utilizados na definição do benefício.

Portanto, nesse caso, o Tribunal não concluiu o registro definitivo da aposentadoria, mantendo a necessidade de providências administrativas.

Aposentadorias de servidores estaduais de Rondônia

Além dos benefícios municipais, o TCE-RO analisou aposentadorias vinculadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon).

Entre os nomes publicados estão:

Beneficiário

Tipo de aposentadoria

Carlos Venicius Parra Motta

Voluntária por idade e tempo de contribuição

Paulo Casara Penedo

Especial de policial civil

Edval de Melo Trindade

Especial de policial civil

Jocilei Alves de Carvalho

Especial de policial civil

Nélio da Costa Nunes

Especial de policial civil

Carlos Antônio Pinheiro de Moura

Incapacidade permanente

Marcos Antônio Rodrigues da Silva

Especial de policial civil

Maria Aparecida Ferreira da Silva Longhi

Idade e tempo de contribuição

Dalva de Souza Serafin Silva

Aposentadoria do magistério

Maria de Jesus de Oliveira

Processo de aposentadoria com determinação de providências

Os benefícios estaduais estão vinculados ao Iperon e não foram distribuídos por município porque os atos consultados não informam, de maneira uniforme, a cidade de residência ou lotação de cada beneficiário.

No caso de Maria de Jesus de Oliveira, o processo ainda exige providências relacionadas ao ato de aposentadoria, não devendo ser apresentado como registro definitivamente concluído.

Pensão por morte – beneficiária do Iperon

O Diário Oficial também apresenta decisão sobre a concessão de pensão civil vitalícia.

A beneficiária é Regina Mesquita de Lima, identificada no processo como cônjuge do segurado falecido.

O benefício foi analisado no Processo nº 01987/26-TCERO, por meio do Acórdão AC2-TC 00486/26.

O Tribunal examinou a legalidade da pensão administrada pelo Iperon, considerando os requisitos previdenciários aplicáveis à concessão do benefício.

A publicação não identifica de forma suficiente o município da beneficiária. Por isso, a pensão está relacionada separadamente entre os atos estaduais.

Qual é a diferença entre aposentadoria e pensão?

A aposentadoria é um benefício previdenciário concedido ao próprio servidor quando ele atende às condições estabelecidas na legislação, como idade, tempo de contribuição ou incapacidade permanente.

A pensão por morte, por sua vez, é destinada aos dependentes legalmente habilitados de um segurado falecido.

Nos dois casos, o Tribunal de Contas verifica a legalidade dos atos de concessão para fins de registro.

A análise também pode resultar em determinações para corrigir documentos, rever cálculos ou apresentar informações complementares.

Onde consultar as decisões do TCE-RO?

Os interessados podem consultar os processos e acórdãos no portal oficial do Tribunal de Contas de Rondônia.

As decisões integram o Diário Oficial Eletrônico nº 3687, de 19 de novembro de 2026, especialmente a seção de atos de pessoal.

A publicação reúne aposentadorias municipais e estaduais, pensão civil e processos que ainda dependem de providências para a conclusão da análise.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Diário Oficial Eletrônico nº 3687, de 19 de novembro de 2026, edição fornecida à reportagem.